A (IN)APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 PARA AS MULHERES TRANSGÊNERAS
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Data
2019-11-20
Autores
Freitas, Tainah Diniz
Título da Revista
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: A aplicação da Lei Maria da Penha, visando a proteção de mulheres transgêneras, ainda que não tenham feito a cirurgia de redesignação sexual. Num primeiro momento observa-se os motivos pelos quais fora criada a Lei nº 11.340/06, em seguida, estuda-se suas características. Ademais, entendemos o que é de fato violência de gênero, trazendo as diferenças entre orientação sexual e identidade sexual e por fim, estudasse sobre a transgeneridade, analisando como é vista pela Organização Mundial de Saúde e pelos aplicadores do Direito. Objetivo: Diferenciar a orientação sexual da identidade sexual, incorporando-a na aplicação da Lei Maria da Penha para a comunidade Transgênera. Metodologia: Foi embasada por meio de um levantamento bibliográfico, baseando-se em leituras seletivas, críticas e reflexivas, juntamente com doutrinas ligadas à temática, bem como artigos, dissertações, publicações com respaldo científico. Conclusão: Observa-se que nossa sociedade vive em constante mutação, mas que nosso judiciário peca, por não acompanhar tal evolução, deixando assim, de respeitar um dos principais Princípios da nossa Carta Magna, a Isonomia.
Descrição
Palavras-chave
Lei nº. 11.340/06 , Violência contra a Mulher , Violência de Gênero , Transgêneros