A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO INSS
| dc.contributor.author | Santos, Lincoln Borges dos | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-23T17:53:37Z | |
| dc.date.available | 2025-01-23T17:53:37Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-29 | |
| dc.description.abstract | A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (13.709/2018) tem como principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. A LGPD veio para organizar e sistematizar a coleta e armazenamento de dados, de forma a garantir a segurança dos dados sensíveis e pessoais dos titulares destes dados. Objetivo: O intuito da presente monografia é estudar a adequação da LGPD ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e conforme o desenvolver do trabalho e os conhecimentos adquiridos utilizá- la como um reforço aos dados coletados e armazenados pelo INSS. Resultados: Existe uma relação entre os bancos e o INSS, tendo em vista que a maioria das fraudes ou vazamento de dados acontecem diretamente usando os bancos como intermediários para o fim delituoso, tendo em vista a relação mencionada neste resumo. Para isso é necessário, utilizarmos a Lei como instrumento que se adeque da melhor forma na proteção dos dados, vendo pontos positivos e negativos da Lei, exclusivamente no que cabe ao INSS para que seja feito o levantamento de hipóteses visando o melhoramento do dispositivo ou ampliar a forma com que o ente público garanta a segurança de seus beneficiários. Metodologia: A pesquisa foi estruturada na metodologia de revisão bibliográfica, com a exposição de artigos dos principais autores do tema, bem como jurisprudências e doutrinas. Conclusão: Conclui-se, portanto, que após a análise das diretrizes, dispositivos legais existentes na LGPD e a relação de com INSS, trarão diversos benefícios à segurança dos dados dos beneficiários, além disso trará maior fiscalização bem como mitigação do assédio causados pelos bancos. | |
| dc.identifier.citation | LPGD, Privacidade, INSS, Tratamento de Dados, ANPD | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1448 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO INSS | |
| dc.type | Monography |