LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA: REFLEXOS PARA A MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
| dc.contributor.author | Oliveira, Ariadna Amanda de | |
| dc.creator.advisor1 | Leite, Robson Soares | en_US |
| dc.date.accessioned | 2022-02-02T20:52:33Z | |
| dc.date.available | 2022-02-02T20:52:33Z | |
| dc.date.issued | 2021-10-18 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso abordou um estudo sobre as alterações no modelo social que vigorava sob um viés altamente burocrático, o que atravancava o empreendedorismo no Brasil. A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, propõe uma mudança de paradigma que promete conferir maior autonomia ao trabalho do micro e pequeno empreendedor. Objetivo: elucidar um histórico acerca da regulamentação excessiva que contribuiu para que a economia nacional passasse a ser conhecida como altamente burocrática e engessada, sem margem de liberdade de decisão para o empreendedor conduzir seu negócio, além de discorrer criticamente sobre o viés libertário que permeia a Lei de Liberdade Econômica, o que gerou profundas discussões a respeito da constitucionalidade da Lei, e apontar o que seria a análise de impacto regulatório, mudança advinda da Lei que busca auxiliar na redução da burocracia e conferir maior eficácia e rapidez aos procedimentos, esclarecer o que é preciso para que uma empresa seja definida como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, qual sua importância para o desenvolvimento econômico do país, e, por fim, quais dessas empresas são enquadradas nas atividades consideradas de baixo risco e que poderão desenvolver suas atividades sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. Metodologia: O método utilizado para a realização da pesquisa foi o bibliográfico, através da procura de temas referentes aos assuntos Lei de Liberdade Econômica e micro e pequenas empresas. Foi feito o levantamento bibliográfico, a leitura e seleção dos materiais apropriados. Conclusão: Pode-se concluir com este estudo que o Brasil possui grande entrave em seu desenvolvimento e crescimento econômico principalmente devido à existência de regulamentações altamente onerosas e ineficientes, o que prejudica os maiores fomentadores de sua economia: os micros e pequenos empreendimentos. Ratifica-se ainda que a Lei de Liberdade Econômica se apresenta como importante corolário apto a transformar essa realidade com a desnecessidade dos atos de liberação. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/755 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Lei de Liberdade Econômica | en_US |
| dc.subject | Microempresas | en_US |
| dc.subject | Empresas de Pequeno Porte | en_US |
| dc.subject | Microempreendedor Individual | en_US |
| dc.title | LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA: REFLEXOS PARA A MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |