JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DO DIREITO A MEDICAMENTOS
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Data
2021-05-19
Autores
Pena, Renata Karolina Aparecida
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa apresenta uma análise acerca dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, centrando-se a abordagem na interferência do Poder Judiciário na concretização do direito a medicamentos. Objetivo: Delimitar a atuação dos magistrados em suas decisões quanto ao provimento de medicamentos a fim de criar uma ponderação entre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, legislação ordinária, princípios, jurisprudências e doutrina. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar que a proteção do mínimo existencial é indispensável à dignidade da pessoa humana, entretanto, o excesso de judicialização de medicamentos afeta diretamente o direito aos fármacos de toda população, tendo em vista a limitação de verbas destinadas à saúde e, justamente em virtude disso, constatou-se ser necessária uma maior vinculação do juiz em cada caso concreto a fim de ponderar suas decisões. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que nenhum direito é absoluto, no entanto a reserva do princípio não pode significar burla aos direitos fundamentais sociais constitucionalmente garantidos, sob o risco de ferir o próprio Estado de Direito. Desse modo, tendo em vista que os direitos sociais são infinitos e os recursos financeiros finitos devem ocorrer uma ponderação entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Tal ponderação deve ser feita no momento em que o juiz der provimento em sua decisão no fornecimento de medicamentos, por meio de critérios e limites, principalmente no que tange aos medicamentos de alto custo, ademais, deve ser feito um diálogo institucional entre o juiz e o administrador, a fim do juiz prover uma sentença justa.
Descrição
Palavras-chave
Judicialização da Saúde , Direito à Saúde , Orçamento Público , Mínimo Existencial