TRAFICANTE OU USUÁRIO: OS CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
| dc.contributor.author | Pereira, Rafael Nogueira Botrel | |
| dc.creator.advisor1 | Castanheira, Walkíria Oliveira | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-03-09T18:28:07Z | |
| dc.date.available | 2021-03-09T18:28:07Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-11 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia trata dos critérios de diferenciação entre o traficante de drogas e o usuário de drogas. Objetivo: Busca, por meio de uma análise bibliográfica e jurisprudencial, determinar de que forma o direito brasileiro distingue entre as duas figuras e quais as implicações legais desses critérios, caso existentes. Metodologia: A presente pesquisa consiste precisamente em determinar se a Lei nº 11.343/06, principal diploma vigente, no que concerne às drogas, fornece elementos objetivos suficientes para a diferenciação entre o usuário de drogas e o traficante. Resultado: A hipótese inicial é no sentido de que os critérios existentes abrem espaço para a discricionariedade das autoridades públicas, o que compromete o Direito Penal. Conclusão: Existe uma grande diferença de tratamento entre o traficante e o usuário de drogas. Assim é importante conhecer os critérios de diferenciação entre os dois tipos penais. | en_US |
| dc.description.edition | This monograph deals with the differentiation criteria between the drug dealer and the drug user. Objective: It seeks, through a bibliographic and jurisprudential analysis, to determine how Brazilian law distinguishes between the two figures and what are the legal implications of these criteria, if any. Methodology: The research problem consists precisely in determining whether Law No. 11.343 / 06, the main law in force, with regard to drugs, provides sufficient objective elements for the differentiation between the drug user and the dealer. Result: The initial hypothesis is that the existing criteria open space for the discretion of public authorities, which compromises criminal law. Conclusion: There is a big difference in treatment between the dealer and the drug user. So it is important to know the criteria for differentiating between the two criminal types. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/637 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Tráfico de Drogas | en_US |
| dc.subject | Descriminalização das Drogas | en_US |
| dc.subject | Traficante | en_US |
| dc.subject | Direito Penal | en_US |
| dc.title | TRAFICANTE OU USUÁRIO: OS CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |