UMA ANÁLISE BIBLIOGRÁFICA DA INTERDIÇÃO SEGUNDO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Data
2023-09-21
Autores
Santos, Letícia Moreira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A interdição é uma medida judicial que tem a finalidade de determinar a incapacidade de uma pessoa que não possui mais discernimento para gerenciar os atos da vida civil por si própria, necessitando de alguém para administrar seus bens. O Código de Processo Civil de 2015 realizou diversas alterações em se tratando da forma como são realizadas as interdições, tema que foi abordado no presente trabalho, tendo em vista que antes das mudanças apresentadas pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 a marcha processual da Interdição não era minuciosamente definida por lei. Objetivo: O presente trabalho teve como objetivo geral discutir o processo de interdição, principalmente no que se refere às modificações geradas pelo Novo Código de Processo Civil, especificamente demonstrar a importância dessas mudanças para a garantia dos direitos das pessoas idosas e das pessoas deficientes, que podem vir a figurar no polo passivo das demandas judiciais de interdição, além de identificar tais mudanças como sendo um marco crucial para o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Metodologia: A metodologia a ser aplicada é o tipo bibliográfico, caracterizado pelo estudo e análise de obras escritas por outros autores que contribuíram para o assunto do presente trabalho. Conclusão: esse trabalho permitiu evidenciar a necessidade das transformações legislativas referentes ao processo de interdição para a garantia dos direitos fundamentais dos idosos e deficientes, tendo em vista, ser nítido que o processo de interdição deve seguir diversos parâmetros para que possa ser instituída a curatela, pois as pessoas só podem ter seus direitos representados por terceiros quando houver extrema necessidade.
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Palavras-chave
Citação
Interdição; Curatela; Processo; Capacidade; Incapacidade; Vida civil; Deficiência; Idoso.