DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS POR E-COMMERCE
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Data
2021-11-09
Autores
Araújo, Anderson Alexsandro
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho discorre sobre as relações de consumo do comércio eletrônico brasileiro que são aqueles consumidores que aderiram a compra de mercadorias através do e-commerce. Objetivo: levando-se em conta os aspectos mais importantes como seus direitos e a vulnerabilidade, sendo feita análise dos meios e mecanismos de proteção no que concerne a Lei 7.962/13. Metodologia: através de estudos doutrinários, leis, artigos científicos, sites e órgão que permeiam o assunto. Resultados: A princípio temos a impressão de que o consumidor que faz uso do e-commerce parece totalmente desamparado pela nossa legislação, entretanto quando se estuda sobre o assunto, percebe-se que há toda proteção e garantia assim como de um consumidor normal que compra em um meio físico. O e-commerce é um tema de extrema importância e interesse do consumidor, visto que a cada dia o número de pessoas que faz uso dessa plataforma como meio de compra e venda vem crescendo rapidamente e acelerou mais ainda principalmente no período de pandemia no mundo em 2020. Conclusão: Desta maneira, no decorrer dos estudos nota-se que a legislação vem passando por evoluções desde os tempos antigos com intuito de garantir ao consumidor a sua proteção e o equilíbrio das relações de consumo. É possível notar nos dias de hoje a eficácia e a continuidade dessa evolução, tanto que o Código de Defesa do Consumidor é considerado uma das melhores legislações do mundo e que a poucos anos passou a ser complementado através do Decreto Lei 7.962/13 que rege sobre a compra e venda por e-commerce.
Descrição
Palavras-chave
Direito do Consumidor , E-Commerce , Comércio Eletrônico , Decreto Lei 7.962/13