ANÁLISE DA (IN)APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 PARA O PÚBLICO LGBT: DIREITOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS LAVRAS – MG 2023
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Data
2023-09-22
Autores
Almeida, Maria Clara Barbosa de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa apresenta uma análise acerca da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para o público LGBTQIAPN+. A Lei Maria da Penha, que se destina principalmente à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, é considerada uma legislação abrangente e essencial na luta contra a violência de gênero no Brasil. No entanto, o estudo explora como essa lei aborda ou deixa lacunas em relação aos direitos e à proteção das pessoas LGBTQIAPN+. O presente trabalho começa contextualizando a origem e o propósito da Lei Maria da Penha, destacando seu papel fundamental na proteção das mulheres e na promoção de uma sociedade mais igualitária. Além disso, o trabalho examina os desafios enfrentados pelo público LGBT em relação à proteção legal. Objetivo: Analisar a Lei Maria da Penha sob a perspectiva do público LGBTQIAPN+, mais precisamente analisando a atual situação das travestis e dos transexuais, identificando desafios e perspectivas para a inclusão dessa comunidade na proteção legal. Para alcançar esse objetivo, o estudo apresenta uma distinção entre sexo, gênero e orientação sexual nas leis, identifica direitos do público LGBT e pesquisa projetos de lei que visam a proteção dessa comunidade. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica, se embasando na análise de fontes mediatas e imediatas do direito, tais como a legislação, a Constituição Federal, princípios, jurisprudências, doutrinas, artigos e ainda uma observação participante. Resultados: O desenvolvimento da presente pesquisa possibilitou identificar entendimentos jurisprudenciais acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as travestis e os transexuais. Conclusão: Conclui-se que embora a Constituição Federal de 1988 garanta a igualdade perante a lei para todos, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, a pesquisa argumenta que há falta de explicitação desses direitos na Lei Maria da Penha, sendo que tal omissão levanta questões importantes sobre sua aplicabilidade para o público LGBTQIAPN+.
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Palavras-chave
Citação
Antra; Constituição Federal; Lei Maria da Penha; LGBT; Travestis e Transexuais.