A INCONSTITUCIONALIDADE DA MINORAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS BARREIRAS JURÍDICAS E SOCIAIS
| dc.contributor.author | Miliorelli, Núbia de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-20T11:31:25Z | |
| dc.date.available | 2025-01-20T11:31:25Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-22 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a temática da inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil, um tema de alta complexidade jurídica e social, inserido no contexto de um ordenamento constitucional que protege os direitos fundamentais dos adolescentes. Desse modo, a pesquisa motiva-se pelo crescente clamor social por maior rigor penal em face da percepção de impunidade, especialmente em crimes cometidos por jovens entre 16 e 18 anos. Assim, o objetivo central é investigar, à luz da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, as barreiras jurídicas, sociais e institucionais que inviabilizam a implementação de uma reforma que permita a redução da maioridade penal. Destaca-se a relevância da pesquisa no contexto acadêmico e social, sobretudo em razão da proteção integral dos adolescentes prevista na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Metodologia: A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise crítica da legislação constitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Adicionalmente, estudos sobre o desenvolvimento neurológico dos adolescentes, com foco no processo de maturação do córtex pré-frontal, complementam a investigação, fornecendo base científica para a análise da imputabilidade penal. Resultados: Os principais resultados apontam a inviabilidade jurídica de se alterar a maioridade penal, visto que o artigo 228 da Constituição configura cláusula pétrea, protegida contra emendas. Também se verifica que a inserção de adolescentes no sistema penal adulto agravaria os problemas estruturais das penitenciárias brasileiras, que já enfrentam superlotação e ineficácia na ressocialização dos detentos. Conclusão: A conclusão reforça que a redução da maioridade penal não é compatível com o arcabouço constitucional brasileiro, nem com os compromissos internacionais firmados pelo país. Ademais, a pesquisa evidencia que, do ponto de vista social e neurocientífico, a responsabilização penal juvenil deve permanecer distinta do sistema punitivo adulto, focando na reabilitação e reintegração dos adolescentes. Como limitação, a pesquisa ressalta a necessidade de mais estudos empíricos sobre o impacto das medidas socioeducativas. | |
| dc.identifier.citation | Maioridade penal; proteção integral; Estatuto da Criança e do Adolescente; direitos humanos; sistema prisional; neurociência e desenvolvimento juvenil. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1436 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA MINORAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS BARREIRAS JURÍDICAS E SOCIAIS | |
| dc.type | Monography |