ANÁLISE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS MAIORES DE 70 ANOS: PROTEÇÃO LEGAL VERSUS VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
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Data
2022-05-04
Autores
Resende, Andresa Aparecida
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Editor
Unilavras
Resumo
A presente monografia aponta uma análise do regime obrigatório de bens para os maiores de 70 anos, de forma sistemática e fundamentada, na qual dirá se tal previsão trata-se de uma proteção legal ou violação de direito fundamental. Objetivo: Abordar questões que envolvam o regime da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos de idade, analisando a legislação vigente, baseando-se em princípios constitucionais, entendimentos jurisprudenciais e projetos de leis que tramitam na Câmara e no Senado Federal. Metodologia: O presente trabalho conta com pesquisa bibliográfica de forma sistematizada desenvolvida com base em doutrinas, legislações, bem como da análise de decisões dos tribunais pátrios de forma ampla. Resultado: Diante do estudo realizado é possível observar que a lei que trata dessa previsão impõe restrições e limites a capacidade de escolha deste idoso, a qual viola diversos princípios constitucionais. Conclusão: Por desígnio assevera-se que o idoso de qualquer idade possui condições de discernimento suficientes para conseguir expressar sua vontade de forma livre, pois é nítido que a justificativa que sustentava esse inciso cai por terra, visto que não obedece aos princípios legais constitucionais e que não cabe ao Estado interferir na vida privada do indivíduo, onde este deve ser livre para expressar suas vontades, a qual a expectativa de vida aumenta conforme o decorrer e alterações da lei, se adequando ao contexto, ainda assim, mesmo com essa idade não há que se falar em fundamentos jurídicos plausíveis para submeter-se a esse tipo de regime, tendo em vista inclusive, que existem projetos de leis que tramitam no Senado para a revogação desse inciso.
Descrição
Palavras-chave
Regime de Bens , Separação Obrigatória , Inconstitucionalidade , Separação de Maiores de 70 Anos