INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA PROTEÇÃO DE DIREITOS DO USUÁRIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
| dc.contributor.author | Oliveira, Matheus José de | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-15T13:35:08Z | |
| dc.date.available | 2025-01-15T13:35:08Z | |
| dc.date.issued | 2024-10-04 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a problemática da responsabilidade civil objetiva no contexto da autonomia dos sistemas de inteligência artificial, tema cuja relevância se justifica em razão da defasagem normativa frente ao avanço exponencial da tecnologia. Objetivo: Compreender a maneira pela qual o ordenamento jurídico brasileiro, e outros sistemas legais, têm lidado com a responsabilização oriunda da atuação autônoma da IA, considerando a necessidade de adequações legislativas a fim de assegurar a proteção dos direitos do usuário. O objetivo geral consiste em analisar a aplicação da responsabilidade civil objetiva incidente nos danos decorrentes da IA, com base nos institutos jurídicos pertinentes, em especial no que tange à privacidade de dados. Metodologia: Revisão bibliográfica e análise crítica de doutrina, legislação e jurisprudência, utilizando-se de interpretação sistemática a fim de identificar a adequação ou insuficiência das normas vigentes. Foram examinados o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como iniciativas legislativas nacionais e internacionais, como o Projeto de Lei 2338/2023, e o Artificial Intelligence Act, da União Europeia. Conclusão: A incidência da responsabilidade civil objetiva se torna imperativa em situações nas quais a atividade da IA envolve risco intrínseco à segurança ou aos direitos do usuário. Ademais, verificou-se a imperiosidade em incorporar mecanismos de avaliação de impacto algorítmico, como forma de mitigar potenciais danos antes da implementação e durante a utilização efetiva dos sistemas de IA. Conclui-se que o atual ordenamento jurídico carece de regulamentação específica, que contemple a complexidade das novas tecnologias de IA, sendo, portanto, indispensável a adoção de novas abordagens legislativas. A pesquisa contribui para o debate sobre a responsabilização dos agentes de IA e proteção dos usuários, embora reconheça a dificuldade de acompanhar a evolução tecnológica de forma concomitante à criação de normas adequadas para tal. | |
| dc.identifier.citation | Responsabilidade civil, Inteligência artificial, Responsabilidade objetiva, Proteção de dados, Marco regulatório. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1417 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA PROTEÇÃO DE DIREITOS DO USUÁRIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL | |
| dc.type | Monography |