HERANÇA DIGITAL: TUTELA E EVENTUAL TRANSMISSÃO E/OU CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DIGITAL
| dc.contributor.author | Mota, Giovana Souza | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-27T17:34:30Z | |
| dc.date.available | 2023-03-27T17:34:30Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-03 | |
| dc.description.abstract | Após experienciarmos um grande avanço tecnológico, nos dias atuais temos uma sociedade cada vez mais conectada ao mundo virtual, por exemplo, fazendo uso de redes sociais, tanto para manter contato como para negócios, sites de compra e venda, aplicativos, entre outros, ou seja, as pessoas estão interligadas de um modo que nunca estiveram antes. Acerca disso, surgiram novas situações e questionamentos para o Direito lidar, entretanto, nem sempre a legislação é capaz de acompanhar a rápida mudança gerada pela internet, consequentemente surgindo vários questionamentos e lacunas tanto na Lei, quanto na interpretação das jurisprudências em relação a transmissão da herança dos bens digitais, que têm ou não valoração econômica, bem como, a proteção de dados do falecido e de terceiros que têm relação. São exemplos de questionamentos, situações acerca do Direito Sucessório, que com o atual cenário, o falecido transmite bens digitais, o que tem se tornado cada vez mais frequente e muitas das vezes o de cujus não deixa nenhum testamento, assim, surgem dúvidas quanto a sua destinação ou outro caso é o que fazer com os dados que ficam registrados na internet, quando se tratam de perfis em redes sociais, senhas de e-mail, produtos adquiridos no formato digital, qual a destinação certa para eles? Diante disso, surgem muitas problemáticas e divergências. Objetivos: abordar acerca da possibilidade de transmissão dos bens digitais, quando se tem declaração de vontade do falecido, como quando não há existência de declaração, além disso, será mencionado também sobre a transmissibilidade dos bens em que há valoração econômica e dos que não há. Deste modo, é discorrido sobre os principais pontos do Direito Sucessório, com enfoque no instituto da herança, versando especialmente sobre a herança digital. Além disso, é referido o que são bens digitais e suas distinções. Para mais, o presente Trabalho de Conclusão de Curso, trata sobre a definição de patrimônio digital e o que se transmite aos herdeiros, demonstrando que, os bens que detém valor monetário são mais simples de serem transmitidos, por vezes aderindo as regras de Direito Sucessório, do Código Civil de 2002, entretanto, embora existam leis que tentam regulamentar sobre o assunto, nas situações acerca de bens sem valoração econômica ou mistos, limites devem ser observados antes transmissão ocorrer. Também, aborda-se o questionamento da existência ou não de possibilidade de transferência post mortem dos ativos digitais sem declaração de última vontade do falecido e se essa situação não seria um desrespeito ao direito de privacidade do de cujus, visto que, seus efeitos continuam após o falecimento impedindo a transmissão de diversos bens. Metodologia: O método de pesquisa utilizado é o método bibliográfico, realizado por meio de consultas em livros, normas jurídicas, pesquisa bibliográfica e documental, entre outras fontes. Conclusão: Conclui-se que primeiramente se deve priorizar preencher as lacunas existentes tanto na Lei quanto nas interpretações jurisprudenciais, de modo a implementar novas normas no Direito que versam sobre o tema, visando acompanhar a atual situação da sociedade, por exemplo, leis que dispõem a respeito do que poderá ou não ser transmitido acerca dos bens digitais, promovendo maior segurança à redação do testamento, que irá constar as vontades do falecido e caso não haja um, deve-se analisar a situação conforme o caso concreto, mas de acordo com os parâmetros legais e atentando-se para respeitar os direitos da personalidade do falecido e das pessoas envolvidas. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/997 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | HERANÇA DIGITAL: TUTELA E EVENTUAL TRANSMISSÃO E/OU CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DIGITAL | |
| dc.type | Other |