O ABORTO NO BRASIL E SUAS RESSIGNIFICAÇÕES JURÍDICAS APÓS O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54
| dc.contributor.author | Souza, Sara Baldoni de | |
| dc.creator.advisor1 | Castanheira, Walkíria Oliveira | en_US |
| dc.date.accessioned | 2019-12-19T20:19:49Z | |
| dc.date.available | 2019-12-19T20:19:49Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-06 | |
| dc.description.abstract | Introdução: O estudo em questão apresenta pesquisa sobre interrupção terapêutica de fetos anencéfalos e sua disciplina no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo: tem como objetivo apresentar análise jurídica acerca do aborto no Brasil e sua ressignificação jurídica após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, que possibilitou a interrupção terapêutica de fetos anencéfalos. Metodologia: Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica a fim de tecer as principais características do aborto no país e suas naturezas na ótica médica e jurídica. Além disso, realizou-se análise do direito à vida e dos direitos do nascituro, de modo a subsidiar a compreensão estabelecida pela direito penal na disciplina do aborto, no capítulo que trata dos crimes contra a vida. Resultados: Por fim, ilustrou- se a mudança de paradigma promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação do controle concentrado de constitucionalidade em que se discutia a possibilidade de interrupção terapêutica de gestação do feto anencéfalo sem incorrência na prática delituosa constante do artigo 124 do Código Penal, através da chamada interpretação conforme a Constituição sem modificação do texto normativo. Conclusão: constatou-se, por fim, que a disciplina do aborto no brasil se modificou significativamente após julgamento da ADPF 54, que excluiu, de forma interpretativa, a interrupção terapêutica de fetos anencéfalo do rol de atos delituosos dos crimes contra a vida. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/399 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Interrupção Terapêutica de Feto Anencéfalo | en_US |
| dc.subject | Direito à Vida | en_US |
| dc.subject | Aborto | en_US |
| dc.subject | Nascituro | en_US |
| dc.title | O ABORTO NO BRASIL E SUAS RESSIGNIFICAÇÕES JURÍDICAS APÓS O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54 | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |