A POSSIBILIDADE DE RATEIO DA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA
| dc.contributor.author | Freitas, Susana de Fátima | |
| dc.creator.advisor1 | Teixeira, Denílson Victor Machado | en_US |
| dc.date.accessioned | 2019-09-02T17:49:57Z | |
| dc.date.available | 2019-09-02T17:49:57Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-04 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo analisar o benefício da pensão por morte, demonstrando como se dá a concessão no caso em que há necessidade de partilha de numerário correspondente à renda mensal. Este estudo será realizado através de análises doutrinárias, jurisprudenciais, da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.213/1991, da Lei 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999, da Lei 10.406 de 2002, para que seja possível esclarecer todos os pontos pertinentes a respeito da temática. Será analisado o instituto da pensão por morte, demonstrando todos seus requisitos, quem são seus dependentes, quem tem direito ao benefício, principalmente dando ênfase a partilha do benefício entre companheira e a ex-cônjuge, tema que constitui o foco desse trabalho. A tese a ser defendida é que existe a possibilidade de rateio mensal do benefício pensão por morte entre a companheira e a ex-cônjuge. A justificativa desse trabalho é demonstrar a evolução do sistema jurídico brasileiro, em que a união estável é um instituto reconhecido como família e deve ser amplamente amparado ao casamento em casos de eventuais contingências, como nesse caso, a morte do companheiro, e desse modo o direito em ratear o benefício pensão por morte entre a ex-cônjuge e a companheira. Nesse aspecto, pode-se dizer que a companheira tem sim o direito ao benefício pensão por morte mesmo que tenha que ratear com a ex-cônjuge. A metodologia aplicada neste trabalho compreenderá pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, bem como a aplicação da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, do Decreto 3.048/1999, e da Lei 10.406/2002 objetivando, através da leitura, a análise, interpretação e compreensão do tema escolhido. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/263 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Constituição Federal de 1988 | en_US |
| dc.subject | Decreto nº 3.048/1999, | en_US |
| dc.subject | Lei nº8.112/1991 | en_US |
| dc.subject | Lei 8.213/1991 | en_US |
| dc.subject | Pensão por Morte | en_US |
| dc.subject | Companheiro | en_US |
| dc.title | A POSSIBILIDADE DE RATEIO DA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |