A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM O ADVENTO DO PACOTE ANTICRIME
| dc.contributor.author | Pereira, Rafaella de Paula | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-31T19:00:46Z | |
| dc.date.available | 2023-03-31T19:00:46Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-26 | |
| dc.description.abstract | A pesquisa apresenta uma análise acerca da aplicabilidade e finalidade das audiências de custódia no Brasil. Objetivo: Definir, através da análise de dispositivos doutrinários e jurisprudenciais, os benefícios da aplicação do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro e sua efetividade. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação . princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa permitiu analisar o instituto da audiência de custódia sob a ótima doutrinária e jurisprudencial.Nota-se que o instituto carece de implementação ordinária, no entanto a sua aplicação por alguns tribunais tem surtido efeito positivo no âmbito do processo penal.Conclusão: Conclui-se, com base nos fatos supracitados, que a alteração de dispositivos no Código de Processo Penal através do pacote anticrime possibilitaram a introdução das audiências de custódia no ordenaento jurídico brasileiro como mecanismo garantista, em respeito às normas de direito brasileiro e princípios constitucionais inerentes ao preso. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1007 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM O ADVENTO DO PACOTE ANTICRIME | |
| dc.type | Other |