(IN)APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL
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Data
2019-10-01
Autores
Marques, José Otávio Bento Macêdo
Título da Revista
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: A presente monografia apresenta a polemica da aplicabilidade da
Lei de Improbidade Administrativa em face do gestor público municipal, em razão das
contribuições divergentes apresentadas tanto pelos autores e jurisprudência.
Objetivo: Analisar em qual dos referidos dispositivos legais se encaixa as condutas
ilícitas cometidas pelo gestor público municipal ou ainda se é possível a dupla
responsabilização desse agente político. Metodologia: A metodologia de pesquisa
usada para a presente monografia se alternou entre doutrinas que tratam dos tópicos
elencados, a jurisprudência disponível nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores,
bem como leituras de diversos artigos e publicações disponíveis na rede mundial de
computadores. Resultados: A responsabilidade do gestor público municipal é objeto
de minuciosa análise para assim poder definir por qual mandamento legal deverá ser
processado e condenado na inobservância dos princípios da moralidade e probidade
na Administração Pública. Conclusão: Este estudo permitiu concluir a possibilidade
em aplicar os institutos simultaneamente, sem que haja a configuração da dupla
punição, visto que a Constituição Federal de 1988 trata harmonicamente a existência
dos institutos em tela. Outrossim, uma das conclusões principais, refere-se a mudança
de posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal ratificando a posição
adotada magistralmente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Descrição
Palavras-chave
Crime de Responsabilidade , Improbidade Administrativa , Agente Público , Prefeitos