(IN)APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL

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Data
2019-10-01
Autores
Marques, José Otávio Bento Macêdo
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: A presente monografia apresenta a polemica da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em face do gestor público municipal, em razão das contribuições divergentes apresentadas tanto pelos autores e jurisprudência. Objetivo: Analisar em qual dos referidos dispositivos legais se encaixa as condutas ilícitas cometidas pelo gestor público municipal ou ainda se é possível a dupla responsabilização desse agente político. Metodologia: A metodologia de pesquisa usada para a presente monografia se alternou entre doutrinas que tratam dos tópicos elencados, a jurisprudência disponível nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores, bem como leituras de diversos artigos e publicações disponíveis na rede mundial de computadores. Resultados: A responsabilidade do gestor público municipal é objeto de minuciosa análise para assim poder definir por qual mandamento legal deverá ser processado e condenado na inobservância dos princípios da moralidade e probidade na Administração Pública. Conclusão: Este estudo permitiu concluir a possibilidade em aplicar os institutos simultaneamente, sem que haja a configuração da dupla punição, visto que a Constituição Federal de 1988 trata harmonicamente a existência dos institutos em tela. Outrossim, uma das conclusões principais, refere-se a mudança de posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal ratificando a posição adotada magistralmente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Descrição
Palavras-chave
Crime de Responsabilidade , Improbidade Administrativa , Agente Público , Prefeitos
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