O ABANDONO AFETIVO E A LEI Nº 15.240/2025
| dc.contributor.author | Castro, Júlia Ribeiro Brasileiro de | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-18T17:42:59Z | |
| dc.date.available | 2026-06-18T17:42:59Z | |
| dc.date.issued | 2026-05-27 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa a evolução da afetividade no Direito de Família brasileiro, com enfoque na caracterização do abandono afetivo como ilícito civil. Parte-se da transformação do conceito de família, que deixou de se fundamentar exclusivamente em aspectos biológicos e patrimoniais para incorporar o afeto como valor jurídico relevante. O estudo tem como objetivo examinar a construção doutrinária e jurisprudencial do abandono afetivo, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 15.240/2025 no Estatuto da Criança e do Adolescente. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e análise normativa, com base na Constituição Federal, no Código Civil e na legislação infraconstitucional. Os resultados evidenciam que o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer o dever de cuidado como obrigação jurídica, cuja violação pode ensejar responsabilidade civil. Conclui-se que a positivação do abandono afetivo representa avanço na proteção integral da criança e do adolescente, embora ainda existam desafios quanto à sua aplicação, especialmente em razão da subjetividade do afeto e das dificuldades probatórias. | |
| dc.identifier.citation | Afetividade. Direito de Família: Abandono afetivo: Responsabilidade civilzCriança e adolescente. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1678 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | O ABANDONO AFETIVO E A LEI Nº 15.240/2025 | |
| dc.type | Monography |