O PROCESSO DE ADOÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.509/2017
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Data
2019-11-27
Autores
Assis, Bruna Silveira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata de questões relacionadas à adoção de crianças e adolescentes. Com o surgimento da Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, ocorreram as mais recentes modificações no ECA, trazendo novos prazos, com o intuito de acelerar o processo de adoção. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo abordar algumas fases do processo de adoção, bem como demonstrar as alterações ocorridas no Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de dar mais agilidade ao demorado processo de adoção. Metodologia: Por ser uma pesquisa teórico-empírica, a metodologia utilizada no presente trabalho é o método essencial da pesquisa bibliográfica, por meio de livros, revistas jurídicas, artigos da internet, legislação, com a finalidade de analisar o processo de adoção no ordenamento jurídico brasileiro. Resultados: Como observado no decorrer do trabalho, o processo de adoção acontece de acordo com as normas contidas no ECA e que foram modificadas pela Lei nº 13.509/2017, que tentou dar mais agilidade ao processo de adoção, modificando prazos. Também ocorre a unificação dos dados do Cadastro Nacional de Adoção, onde pretendentes de outros estados podem ter acesso a crianças e adolescente de estados distintos. Os dados estatísticos do cadastro são divididos em duas partes, que de um lado demonstra todos os pretendentes habilitados a adotar e, de outro, todas as crianças/adolescentes postas à adoção. Conclusão: O estudo em questão permite a conclusão de que o número de pessoas cadastradas que pretendem adotar é muito maior ao número de crianças à espera da adoção, mas que essa conta não fecha pelo fato de nem sempre as crianças se encaixarem nos perfis pretendidos. A grande diferença consta na questão da idade das crianças, em que a pretensão por crianças mais novas é bem maior do que pelas mais velhas.
Descrição
Palavras-chave
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 , Lei nº 13.509 , ECA , Adoção no Brasil