PATRIMÔNIO DIGITAL E A SUCESSÃO LEGÍTIMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
| dc.contributor.author | Milagres, Gabriele Pereira | |
| dc.creator.advisor1 | Paródia, Mariane Silva | en_US |
| dc.date.accessioned | 2022-02-03T14:30:05Z | |
| dc.date.available | 2022-02-03T14:30:05Z | |
| dc.date.issued | 2021-10-26 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho apresenta uma análise da sucessão legítima do patrimônio digital no direito sucessório brasileiro, frente a uma omissão legislativa. Percebe-se uma enorme dificuldade em reconhecer essa herança tecnológica vinculada as redes sociais. A sociedade vem se atualizando e se adaptando com as novas profissões, no entanto a legislação não consegue acompanhar tantos desdobramentos e mudanças. Objetivo: Entender as questões sucessórias, analisar os avanços do patrimônio digital e a possibilidade em ser transmitido através de uma sucessão legítima nos casos em que não houver testamento, assim como explicar a transferência dos bens digitais. Metodologia: O trabalho será baseado em pesquisa bibliográfica e tem a abordagem qualitativa, e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, como a Constituição Federal, a legislação, princípios e doutrinas. Resultado: Serão aplicadas técnicas como analogias, hermenêutica, Lei do Marco Civil e Lei de Proteção de Dados. Conclusão: A herança é um direito fundamental de todos os cidadãos, amparado pela Constituição Federal. As redes sociais vêm sendo utilizadas como meio de garantir renda e por isso deve ser entendido como um bem integrado ao patrimônio do indivíduo. Sendo assim, para se garantir uma segurança jurídica quanto aos herdeiros é necessário que seja aplicada as normas existentes, juntamente com os entendimentos atuais e fazer com que os legisladores aprovem os Projetos de Leis existentes para que os Direitos sejam garantidos. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/763 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Patrimônio Digital | en_US |
| dc.subject | Sucessão Legítima | en_US |
| dc.subject | Redes Sociais | en_US |
| dc.subject | Segurança Jurídica | en_US |
| dc.title | PATRIMÔNIO DIGITAL E A SUCESSÃO LEGÍTIMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |