Procedimento de manifestação de interesse: aspectos teóricos e análise da mitigação de riscos
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Data
2022-05-10
Autores
Carmo, Daniela Terra
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Editor
Unilavras
Resumo
O PMI é um instrumento utilizado pelo poder público que tem como objetivo apresentar estudos de viabilidade de um projeto e é realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O PMI tem sido utilizado de maneira crescente nos últimos anos no país. É possível destacar projetos sendo criados e implementados mediante a um procedimento constitutivo pela colaboração de interessados, mas que, na maioria dos casos, não possuem observância nos princípios constitucionais e isso pode acontecer devido a falta de uma regra nacional para a utilização do PMI. Objetivo: Dessa maneira, o objetivo deste estudo é analisar os princípios norteadores do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), destacando os problemas já percebidos na prática administrativa e evidenciar as possíveis soluções já expostas pela literatura. Além disso, objetiva-se investigar as bases teóricas que perpassam o PMI, fundamentando-o legalmente e destacando suas condicionantes jurídicas. Metodologia: Para a consecução dos objetivos acima propostos, foi realizado um estudo predominando os princípios norteadores do Procedimento de Manifestação de Interesse, mediante pesquisa bibliográfica qualitativa dos conteúdos teóricos referentes à temática. Assim, o presenteestudo está dividido em: Perspectiva histórica e legislação, Fundamentos Constitucionais, Diretrizes para a elaboração do PMI e Riscos.
Descrição
Palavras-chave
Procedimento de Manifestação de Interesse , Fundamentos Constitucionais , PMI