O DIVÓRCIO NO BRASIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS AOS FILHOS PENSIONADOS

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Data
2024-11-28
Autores
Andrade, Alessandro Silvério de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
No que se refere a ação de divórcio vislumbra-se a conjugação da mesma com outros temas a ela relacionados, quais sejam, guarda, regulamentação de convivência, partilha de bens e alimentos aos filhos menores, podendo ser também estendidos ao cônjuge que não exerce atividade laborativa ou não está inserido no mercado de trabalho; cujos mecanismos encontram-se totalmente regulamentados na norma jurídica. Porém, na prática, ainda se observam lacunas a serem preenchidas, no que se diz respeito ao quantum dos alimentos. Objetivo: apresentar os principais aspectos e desafios contemporâneos do divórcio, no que concerne à fixação da pensão alimentícia na sociedade atual; haja vista que, geralmente o alimentante tende a entender que o montante dos alimentos possui um exacerbado valor, enquanto o alimentado vê a quantia minorada, insuficiente para suprir as suas necessidades mensais. Metodologia: por meio de uma referência bibliográfica, apresentar através de livros e publicações, as temáticas envolvidas acerca do divórcio e da pensão a ser provida pelo alimentante. Resultados: pode-se notar uma forte influência do divórcio, no que tange ao dever legal de se pensionar o alimentado. O que decorre também do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, incumbe a ambos os pais a obrigação de sustentar os filhos menores, cuja necessidade é presumida; já em relação àqueles maiores de idade, faz-se imprescindível a demonstração da carência financeira somada à possibilidade do alimentante. Conclusão: por fim, apresentar as obrigações decorrentes do divórcio e dos alimentos, com os reflexos na vida do alimentante.
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Palavras-chave
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Divórcio; Pensão; Estatuto da Criança e do Adolescente
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