A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA VEICULAÇÃO DO CRIME DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL
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Data
2019-11-26
Autores
Silva, Karine Cristina Dionízia da
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: A veiculação de pornografia infanto-juvenil é um crime que tem aumentando devido ao fácil acesso de menores à Internet sendo essa uma das formas de exploração sexual contra crianças e adolescentes. A pessoa jurídica figura como sujeito ativo ao qual se admite a aplicação da responsabilidade penal, uma vez que todo o conteúdo veiculado sugere ser passível de arbitramento. Objetivos: Ante ao exposto, objetiva-se a demonstração da existência de responsabilidade penal dos provedores de Internet quando da ocorrência de veiculação do supracitado delito, assim como meios para coibir essa prática. Metodologia: Utilizou-se de pesquisa bibliográfica realizada por meio da legislação, doutrinas, artigos, sítios virtuais, pesquisa de campo em eventos, bem como pesquisa empírica a fim de assegurar a aplicabilidade da responsabilização penal no âmbito da pessoa jurídica. Resultados: Para tanto, com base na realidade fática, do amplo acesso ao conteúdo produzido pelo usuário e de meios para que haja o monitoramento ou que deveria havê-lo, ensejará a aplicação do instituto com o respaldo de responsabilizar o ente que deveria agir conforme a ordem pública, nos limites da norma. Conclusão: A partir desses resultados, torna-se palpável a análise sistemática da aplicação jurídica em relação aos provedores, a competência jurisdicional e o estudo de ações mais efetivas para o combate do referido tema, valendo-se do cabimento de responsabilidade penal para com a pessoa jurídica, embora o caminho a ser percorrido seja longo para o desenvolvimento social, a fim de minimizar as sequelas.
Descrição
Palavras-chave
Crianças , Sociedade , Responsabilização , Pornografia Infantil