JORNADA DE TRABALHO: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 235-C, §§1º, 8º e 9º, DA LEI Nº 13.103/2015
| dc.contributor.author | Mateus, Bianca de Souza | |
| dc.creator.advisor1 | Guimarães, Giovani Gomes | en_US |
| dc.date.accessioned | 2019-12-17T19:31:32Z | |
| dc.date.available | 2019-12-17T19:31:32Z | |
| dc.date.issued | 2019-10-02 | |
| dc.description.abstract | Introdução: o presente trabalho visa expor a problemática entre a realidade do motorista profissional empregado e o artigo 235-C, §§1º, 8º e 9º da Lei nº 13.103/2015, no tocante à regulamentação do tempo de espera. Objetivo: identificar em qual instituto jurídico do direito do trabalho em que melhor se encaixa o momento em que o motorista profissional empregado está aguardando o tempo de carga ou descarga do veículo automotor. Metodologia: utilizou-se o método de abordagem indutivo, o método de procedimento comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica, mediante o aporte de artigos científicos, livros, dados estáticos e jurisprudência. Resultados: observamos que, quando o motorista profissional aguarda a carga ou descarga do veículo automotor, não é computada como jornada de trabalho é também este tempo de espera não é devidamente remunerado comparado com outras categorias profissionais. Além disso, o motorista profissional empregado está efetivamente aguardando ordens para execução de manobras no veículo automotor, sendo que também não pode abandonar seu posto para realizar qualquer outra atividade. Conclusão: apesar da Lei nº 13.103/2015, em seu artigo 235-C, §§1º e 8º, deixar expresso que o tempo de carga e descarga de veículos automotores não serão computados como jornada de trabalho, não devemos levar só em consideração o que está escrito na lei, pois, essa, mesmo que seja legal, pode não ser justa ou compatível com a realidade. Por isso, faz-se necessário o presente trabalho para que com ele possamos chegar a uma conclusão sobre o tema proposto. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/369 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Motorista Profissional | en_US |
| dc.subject | Lei nº 13.103/2015 | en_US |
| dc.subject | Tempo de Carga e Descarga | en_US |
| dc.subject | Artigo 235-C, §§1º, 8º e 9º da Lei nº 13.103/2015 | en_US |
| dc.title | JORNADA DE TRABALHO: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 235-C, §§1º, 8º e 9º, DA LEI Nº 13.103/2015 | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |