REFUGIADOS AMBIENTAIS: DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM CASO DE DESLOCAMENTO FORÇADO POR DESASTRES NATURAIS LAVRAS – MG 2023
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Data
2023-10-19
Autores
Souza, Letícia Ferreira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente estudo constitui a análise sobre os indivíduos que são obrigados a se deslocarem forçadamente por eventuais desastres naturais extremos. Objetivo: O reconhecimento dentro da Convenção Relativa ao Status dos Refugiados (Convenção 51) e seu Protocolo (Protocolo 67) aos afetados por fenômenos naturais e eventos extremos, estendendo os efeitos da Convenção para a proteção e atenção dos deslocados por força de eventos ambientais. Metodologia: Apresenta como finalidade a pesquisa descritiva, tendo como meio de análise a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. Resultado: É de suma importância a cooperação internacional da disposição política de governos e organismos internacionais da atuação dos órgãos judiciais, que assegurem ao menos os direitos básicos dos “refugiados ambientais”. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que em uma sociedade à qual a produção do direito nem sempre vem acompanhada de meios para sua real implementação, a construção do consenso é um processo, que vem complexo e demorado,em que mesmo com os esforços de normatização específica dos direitos dos “refugiados ambientais” e da adaptação de instrumentos existentes para assegurar os direitos humanos desses indivíduos, os direitos para serem aplicados e assegurados se faz “necessário uma imprescindível atividade judicial que concretiza o conteúdo das normas de direitos humanos”, uma vez que são caracterizados pela vagueza, abstração e abertura na aplicação de uma situação específica.
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Palavras-chave
Citação
Refugiados ambientais; Direitos humanos; Direito Internacional; Impactos ambientais; Refugiados.