IPTU PROGRESSSIVO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
| dc.contributor.author | Santos, Gabriel Duarte | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-15T13:17:07Z | |
| dc.date.available | 2025-01-15T13:17:07Z | |
| dc.date.issued | 2024-10-04 | |
| dc.description.abstract | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a função social da propriedade como um princípio fundamental para assegurar o bem-estar coletivo e a justiça social. Nesse contexto, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo é um instrumento tributário relevante para garantir que a propriedade urbana cumpra seu papel social, incentivando a utilização adequada dos imóveis e combatendo a especulação imobiliária. Objetivo: Analisar a aplicação do IPTU progressivo como meio de efetivação da função social da propriedade urbana e ainda compreender a relação entre a função social da propriedade e o papel do IPTU progressivo na promoção de um uso mais racional e justo do espaço urbano. Metodologia: Revisão bibliográfica e análise jurídica da legislação que embasa a função social da propriedade e a implementação do IPTU progressivo; Estudo dos fundamentos teóricos e históricos do conceito de propriedade e princípio da função social, abordando suas evoluções no Brasil; Análise dos dispositivos constitucionais e legais que regulam o IPTU progressivo, considerando os limites e requisitos para sua implementação. Resultados: O IPTU progressivo é efetivo para assegurar a função social da propriedade, ao incentivar o uso produtivo dos terrenos e imóveis, e a adoção desse tributo contribui para a redução de desigualdades territoriais, promovendo um desenvolvimento urbano mais equilibrado, contudo, casos práticos mostram que, apesar dos benefícios, a implementação do IPTU progressivo enfrenta desafios relacionados à regulamentação e fiscalização. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que o IPTU progressivo é um instrumento constitucionalmente válido e necessário para garantir a função social da propriedade urbana. Sua aplicação ainda carece de melhorias e uniformização nos âmbitos municipais, estaduais e federais. Também há a necessidade de uma de que esse imposto deve ser ampliado e aprimorado para atender melhor ao interesse público, promovendo um crescimento urbano mais organizado e a melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras. | |
| dc.identifier.citation | IPTU Progressivo; Função Social da Propriedade; Constituição Federal de 1988; Plano Diretor. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1415 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | IPTU PROGRESSSIVO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE | |
| dc.type | Monography |