MEDIDAS DE SEGURANÇA: NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DOS ARTS. 96 E 97 DO CÓDIGO PENAL
| dc.contributor.author | Salles, Letícia Nascimento | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-13T19:42:37Z | |
| dc.date.available | 2023-04-13T19:42:37Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-04 | |
| dc.description.abstract | A pesquisa apresenta uma análise acerca da doença mental e seus reflexos no direito penal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, centrando-se na abordagem dos arts. 96 e 97 do Código Penal. Objetivo: Definir, através da análise de dispositivos previstos no Código Penal, em especial dos arts. 96 e 97, qual o sistema adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, sua contrariedade, suas problemáticas na prática e posteriormente a inaplicabilidade deste. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código Penal –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Além disso, fora utilizada a Lei da Reforma Psiquiátrica para embasar a discussão. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar as antinomias e como objetivo central dessa pesquisa solucioná-las através das diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica, questionando especificadamente os arts. 96 e 97 do CP que se encontra em desuso. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, embora o Código Penal tenha nitidamente optado pela medida de segurança de internação aos crimes punidos com reclusão, não deve ser o legislador indicar o tratamento médico, mas o médico que assiste o paciente, levando em conta que a internação deve ser a última medida a ser imposta. | |
| dc.identifier.citation | Doença mental; Perturbação da saúde mental; Medidas de Segurança; Reforma Psiquiátrica. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1029 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | MEDIDAS DE SEGURANÇA: NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DOS ARTS. 96 E 97 DO CÓDIGO PENAL | |
| dc.type | Other |