ANÁLISE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MILITARES FRENTE AO CÓDIGO PENAL MILITAR
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Data
2019-10-29
Autores
Loureiro, Flávio Sargiotto de Siqueira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: A Carta Magna consagrou a livre manifestação de pensamento
como um dos direitos e garantias fundamentais. Aos militares, todavia, as liberdades
são aplicáveis com restrições mais enérgicas do que aos civis, inclusive com
tipificação de condutas específicas como crimes militares, tal como ocorre com a
conduta descrita no art. 166 do CPM, que tipifica a publicação ou crítica indevida.
Objetivos: A presente monografia teve como objetivo identificar eventual violação a
liberdades constitucionais art. 166 do CPM, representando possível colisão entre o
dever militar e as liberdades constitucionais. Buscou-se, por meio do presente trabalho
de conclusão de curso, proceder à Análise da Liberdade de Expressão dos Militares
Frente ao Código Penal Militar, consideradas as liberdades de expressão e
manifestação do pensamento consagradas pela Constituição Federal de 1988, em
contraponto ao delito do art. 166 do Código Penal Militar, editado no longínquo ano de
1969. Metodologia: Para a realização da pesquisa, procedeu-se a levantamento
bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações
acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método dedutivo. Resultados: A
matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 475,
ainda pendente de julgamento, dividindo-se a doutrina entre reconhecer a tipificação
da publicação ou crítica indevida como constitucional e entre considerar a
criminalização da conduta incompatível com o texto constitucional. Foi realizado
levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e
a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método analítico.
Conclusão: Ao final do trabalho, foi possível a conclusão de que a figura típica do art.
166 do CPM viola as liberdades individuais de expressão e manifestação de
pensamento, mostrando-se, pois, incompatível com a Constituição.
Descrição
Palavras-chave
Código Penal Militar , Liberdade de Expressão , Hierarquia e Disciplina , Militar