ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE MENTAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Data
2020-09-30
Autores
Azevedo, Lorena de Souza
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso abordou um estudo sobre as alterações nas políticas nacionais de saúde mental e os direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Objetivo: elucidar um histórico sobre o tratamento manicomial no Brasil e analisar, do ponto de vista jurídico, se houve alteração no cuidado dos pacientes internados nos hospitais psiquiátricos após o advento da Constituição Federal de 1988 além de discorrer criticamente sobre a nota técnica 11/2019 publicada pelo Ministério da Saúde e suas confrontações com a Lei 10.216/2001, e a Lei 13.146/2015, para o fim de verificar se os tratamentos realizados no ambiente manicomial traziam efetivas melhoras aos pacientes e se os direitos fundamentais eram respeitados. Metodologia: A pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico, mediante busca de livros e artigos científicos com temas referentes ao assunto do tratamento manicomial e os direitos da pessoa com deficiência. Houve o levantamento bibliográfico, a leitura e seleção dos materiais pertinentes. Conclusão: Este estudo permitiu concluir que o tratamento manicomial apresenta intensas violações quanto aos direitos individuais da pessoa com deficiência, além de não apresentar melhorias nos estados clínicos destes que se encontram hospitalizadas, em especial, devido às práticas utilizadas. Além disso, foi possível concluir que, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, a Lei 10.216/01 e a Lei 13.146/15, apesar de ter sido uma vitória para os defensores da reforma antimanicomial, muitos hospitais psiquiátricos no Brasil continuaram abertos e exercendo práticas inconstitucionais no tratamento dos enfermos. Neste sentido, foi publicada pelo Ministério da Saúde, a nota técnica 11/2019, que representa um retrocesso quando aos direitos da pessoa com deficiência, em especial por priorizar as internações psiquiátricas e tratamentos como a eletroconvulsoterapia.
Descrição
Palavras-chave
Tratamento Manicomial , Direitos da Pessoa com Deficiência , Política Nacional de Saúde Mental , Doentes Mentais