ANÁLISE ACERCA DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
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Data
2022-11-08
Autores
Nunes, Francieny Irene Garcia
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Consta-se que os animais foram domesticados a cerca de 12 (doze) mil anos atrás, na era Neolítica, em que o homem aprendeu a cultivar a terra e também a criar animais como reserva alimentar. No Brasil apesar do aumento significativo no número de animais nos lares e das chamadas famílias multiespécies que possuem como base o afeto e vínculo com espécies diversas da sua ainda não possuem previsão legal havendo diversas lacunas quanto a regulamentação dessa convivência nos casos de separação matrimonial. Objetivo: A presente monografia tem como objetivo geral investigar os direitos dos animais de companhia sob a ótica do direito de família no ordenamento jurídico brasileiro. No tocante aos objetivos específicos, o presente projeto busca a definição de animais de companhia, identificar o conceito de família multispécies e os direitos dos animais e por fim investigar a aplicabilidade do direito de família para animais de companhia (pets). Metodologia: Neste trabalho foi empregada como metologia a pesquisa bibliografica com base em materias disponibilizados pela biblioteca do UNILAVRAS e fontes com respaldo científico na rede mundial de computadores, compreendendo-se: livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências, dentre outras. Conclusão Na atualidade com as novas concepção de entidades familiares que possuem como fundamento o vínculo afetivo, a intitulada família multiespécie por não possuir respaldo legal estão levando a demanda para diversos tribunais de todo o país havendo diversos julgados decidindo pela aplicação por análogia do Direito de Família no que diz respeito a dissolução e guarda de animais de estimação, apesar de se demonstrar um enorme avanço quanto a aceitação dos diversos modelos familiares, o direito brasileiro ainda não deixou de lado a percepção trazida e aplicada aos animais do direito das coisas prevalencendo o princípio da dignidade humana sobre o melhor interesse do animal.