ANÁLISE DA LEI DE ABATE DE AERONAVES E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
| dc.contributor.author | Oliveira, Juscelino Henrique de | |
| dc.creator.advisor1 | Freitas, Walkíria Oliveira | en_US |
| dc.date.accessioned | 2022-07-18T17:27:50Z | |
| dc.date.available | 2022-07-18T17:27:50Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-25 | |
| dc.description.abstract | apresentar um estudo sobre a Lei nº 9.614/98, conhecida como a Lei de Abate de Aeronaves, que autoriza o abate de aeronaves consideradas hostis ou com suspeita de tráfico de drogas, regulamentada pelo Decreto nº 5.144/04, que estabelece todos os procedimentos a serem adotados diante da localização de uma aeronave nessas circunstâncias. Objetivo: discutir os aspectos constitucionais e inconstitucionais da norma, analisar a culpabilidade dos agentes envolvidos no tiro de destruição e apresentar casos ocorridos no Brasil e no mundo que reforçam as teorias da constitucionalidade ou não da lei. Metodologia: o trabalho se desenvolveu à luz de pesquisas bibliográficas, apresentando ensinamentos de grandes doutrinadores acerca do assunto, além de evidenciar seus posicionamentos sobre a constitucionalidade ou não da norma. Resultados: em que pese ainda esteja em vigência, a norma possui peculiaridades que a torna inconstitucional. Conclusão: permitiu-se concluir que embora o abate de aeronaves trouxe um marco importante para a defesa do país contra a prática de crimes que utilizam aviões como meio de transporte, a norma viola inúmeros princípios, direitos e garantias constitucionais, além de permitir a aplicação da pena de morte em tempos de paz. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/874 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Unilavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Lei 9.614/98; | en_US |
| dc.subject | Decreto 5.144/04 | en_US |
| dc.subject | Lei de Abate de Aeronaves | en_US |
| dc.subject | Tiro de Destruição | en_US |
| dc.title | ANÁLISE DA LEI DE ABATE DE AERONAVES E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |