A (IN)EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO CONTEXTO DA COVID-19
| dc.contributor.author | Carvalho, Ana Laura Martins de | |
| dc.creator.advisor1 | Reis, Rômulo Resende | en_US |
| dc.date.accessioned | 2022-02-02T18:02:37Z | |
| dc.date.available | 2022-02-02T18:02:37Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-09 | |
| dc.description.abstract | Com o advento da pandemia pelo novo coronavírus, mister que diversas medidas tiveram que ser adotadas no intuito de conter a disseminação da COVID-19, vírus este causador da pandemia que assolou o globo nos últimos dois anos. Dado isso, os próprios tribunais buscaram a adoção de medidas para a contenção do novo vírus, objetivando na medida do possível o isolamento. Dentre as medidas adotadas para o auxílio à contenção do avanço do novo coronavírus, foi a conversão da prisão cível em estabelecimento próprio para o regime de recolhimento domiciliar. Objetivo: Avaliar se essa substituição é devidamente adequada ou se retirou/diminuiu a eficácia do instituto da prisão civil por dívida de pensão alimentícia, para com o alimentado ao receber seus proventos alimentícios. Metodologia: Método dedutivo, tendo em vista que o mesmo parte da problemática da ineficácia da substituição da prisão civil por dívida alimentícia no contexto da pandemia pelo novo coronavírus. Além disso, trata-se de pesquisa descritiva, tendo como foco o tema principal, onde o intento do mesmo é explorar de forma ampla o instituto dos alimentos e, tão logo em seguida, a análise do mesmo sob a flexibilização das medidas de coerção. Conclusão: Por fim, conclui-se que a prisão domiciliar é demasiadamente branda e não está de acordo com os preceitos legais, visto que prejudica indiretamente a dignidade humanada do alimentado. A discricionariedade do julgamento do HC 580.261 contribuiu para reduzir o número de ações judiciais nas execuções alimentícias, dificultando o alcance do credor por alimentos. | en_US |
| dc.description.edition | With the advent of the new coronavirus pandemic, several measures had to be taken in order to contain the spread of COVID-19, the virus that causes the pandemic that has ravaged the globe in the last two years. Given this, the courts themselves sought to adopt a measure to contain the new virus, aiming at the possible isolation. Among the measures adopted to help contain the advance of the new coronavirus was the conversion of civil prison into a proper establishment for the home-collection regime. Objective: to assess whether this replacement is adequate or to withdraw / reduce the effectiveness of the institute of civil prison due to alimony debt, towards the person fed when receiving their alimony earnings. Methodology: Deductive method, considering that it starts from the problem of the ineffectiveness of replacing civil prison for food debt in the context of the pandemic for the new coronavirus. In addition, it is descriptive research, focusing on the main theme, where the purpose of it is to explore the food institute in a broad way and, immediately afterwards, an analysis of it under the flexibility of coercion measures. Conclusion: Finally, it is concluded that house arrest is too mild and is not in accordance with legal precepts, as it indirectly harms the human dignity of the person fed. The discretion of the judgment of HC 580,261 contributed to reducing the number of lawsuits in alimony executions, making it difficult to reach the creditor for alimony. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/751 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Alimentos | en_US |
| dc.subject | Prisão Domiciliar | en_US |
| dc.subject | Pandemia de COVID-19 | en_US |
| dc.subject | HC 580.261 | en_US |
| dc.title | A (IN)EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO CONTEXTO DA COVID-19 | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |