O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso no Agronegócio Brasileiro: entre a Eficiência Administrativa e a Segurança Jurídica do Produtor Rural
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Data
2026-05-27
Autores
Tomé, Lorena Araújo
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho analisa a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) no contexto do licenciamento ambiental brasileiro, com foco na relação entre eficiência administrativa e segurança jurídica do produtor rural, à luz da Lei nº 15.190/2025. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de natureza exploratório-explicativa, com método hipotético-dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental-normativos, a partir da análise da legislação ambiental brasileira, da doutrina especializada e de publicações técnicas sobre licenciamento ambiental e Licença Ambiental por Adesão e Compromisso. Os resultados demonstraram que a LAC contribui para a redução da burocracia, do tempo de tramitação e dos custos do licenciamento ambiental, favorecendo a regularização das atividades econômicas. Contudo, verificou-se que o modelo autodeclaratório amplia os riscos jurídicos ao produtor rural em razão da ausência de análise técnica prévia e da heterogeneidade normativa entre os entes federativos. Conclui-se que a efetividade da LAC depende da existência de critérios normativos claros, fiscalização adequada e equilíbrio entre simplificação procedimental, proteção ambiental e segurança jurídica.
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Palavras-chave
Citação
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; Eficiência Administrativa; Segurança Jurídica; Licenciamento Ambiental; Agronegócio.