REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL UNILAVRAS
O Repositório Institucional (RI) da Fundação Educacional de Lavras (UNILAVRAS) viabiliza a visualização da produção acadêmica do UNILAVRAS e de seus autores, por meio de sistema eletrônico que armazena produção intelectual da instituição. É uma ferramenta valiosa de divulgação e preservação da memória intelectual, em todas as áreas dessa instituição.
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HISTÓRICO E NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS MAIS EFICAZES NO COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-22) Guimarães, Elenir Vasconcelos dos Santos.
Nos últimos anos, o uso de tecnologias, principalmente da internet tem aumentado consideravelmente. No entanto, o uso da internet oferece vários riscos, que são considerados crime cibernético. Objetivo: Diante disso esse estudo tem por objetivo analisar o método de investigação e prevenção dos crimes cibernéticos e suas complexidades devido à lentidão do sistema judiciário e a constante evolução do crime. Metodologia: Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico, mediante busca na internet de documentos que abordem sobre o tema em questão. A busca foi realizada em sites e bases de dados como o google acadêmico, considerando documentos publicados em inglês e português. Resultados: Foi discorrido como tem sido o método de avaliação dos crimes cibernéticos, bem como as práticas que podem auxiliar na prevenção desses crimes. Além disso, foi abordado sobre como ocorre o processo de julgamento e suas complexidades. Conclusão: Os dados apresentados poderão serem utilizados como subsídio em futuras tomadas de decisão por parte do poder judiciário, para implementação de políticas públicas que auxiliem nas melhores providencias diante do crime cibernético.
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA MINORAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS BARREIRAS JURÍDICAS E SOCIAIS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-22) Miliorelli, Núbia de Oliveira
O presente trabalho aborda a temática da inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil, um tema de alta complexidade jurídica e social, inserido no contexto de um ordenamento constitucional que protege os direitos fundamentais dos adolescentes. Desse modo, a pesquisa motiva-se pelo crescente clamor social por maior rigor penal em face da percepção de impunidade, especialmente em crimes cometidos por jovens entre 16 e 18 anos. Assim, o objetivo central é investigar, à luz da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, as barreiras jurídicas, sociais e institucionais que inviabilizam a implementação de uma reforma que permita a redução da maioridade penal. Destaca-se a relevância da pesquisa no contexto acadêmico e social, sobretudo em razão da proteção integral dos adolescentes prevista na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Metodologia: A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise crítica da legislação constitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Adicionalmente, estudos sobre o desenvolvimento neurológico dos adolescentes, com foco no processo de maturação do córtex pré-frontal, complementam a investigação, fornecendo base científica para a análise da imputabilidade penal. Resultados: Os principais resultados apontam a inviabilidade jurídica de se alterar a maioridade penal, visto que o artigo 228 da Constituição configura cláusula pétrea, protegida contra emendas. Também se verifica que a inserção de adolescentes no sistema penal adulto agravaria os problemas estruturais das penitenciárias brasileiras, que já enfrentam superlotação e ineficácia na ressocialização dos detentos. Conclusão: A conclusão reforça que a redução da maioridade penal não é compatível com o arcabouço constitucional brasileiro, nem com os compromissos internacionais firmados pelo país. Ademais, a pesquisa evidencia que, do ponto de vista social e neurocientífico, a responsabilização penal juvenil deve permanecer distinta do sistema punitivo adulto, focando na reabilitação e reintegração dos adolescentes. Como limitação, a pesquisa ressalta a necessidade de mais estudos empíricos sobre o impacto das medidas socioeducativas.
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DESAFIOS DA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DO RECÉMEGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-21) Paula, Larissa Salgado Xisto Gaudencio de
A reinserção do egresso no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena, ou o retorno à sociedade, através de algum benefício prisional,
enfrenta problemas diversos, principalmente pela qualificação profissional e os
problemas decorrentes da inserção no mercado de trabalho, comprometendo a efetiva ressocialização. Objetivo: Este estudo tem como objetivo principal ressaltar a importância de políticas públicas voltadas para a reinserção social dos apenados, com ênfase na reintegração dos ex-presidiários no mercado de trabalho e na sociedade,
destacando os principais obstáculos enfrentados nesse processo. Inicialmente, buscou-se compreender a complexidade do sistema prisional brasileiro, desde sua contextualização histórico-conceitual até a análise das problemáticas contemporâneas que permeiam as instituições penais. Metodologia: O método adotado foi o qualitativo, o descritivo e a revisão bibliográfica. Resultados:
Evidenciou-se que o sistema enfrenta desafios significativos, como o estigma social e o preconceito, que dificultam a plena reintegração dos egressos, além da falta de capacitação profissional e educacional, que impede a competição justa no mercado de trabalho. Diante deste cenário, constatou-se a escassez de políticas públicas e iniciativas privadas eficazes para a reinserção social dos egressos. Embora a ressocialização seja a finalidade da pena e o direito ao trabalho um direito assegurado, as medidas existentes são insuficientes. Apesar dos desafios, existem perspectivas
promissoras para a reinserção social dos egressos, desde que haja políticas públicas
articuladas, investimentos em educação e capacitação profissional, e engajamento da sociedade civil e do setor privado. Conclusão: Conclui-se que a reintegração dos
egressos no mercado de trabalho é uma questão de justiça social e uma medida essencial para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Espera-se que este trabalho contribua para o debate e aprofundamento das discussões sobre a reinserção social dos egressos, visando a construção de um sistema prisional eficiente e capaz de promover a ressocialização plena dos indivíduos.
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AS DOENÇAS MENTAIS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E A RESOLUÇÃO N. 487/2023 DO CNJ
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-21) Araújo, Ana Luysa Abreu
Esta monografia investiga a intersecção entre doenças mentais e o sistema jurídico, focando no incidente de insanidade mental e na Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para uma política antimanicomial no âmbito judicial. Objetivo: O objetivo do estudo é explorar as diversas perspectivas, abordagens e desafios enfrentados no tratamento das doenças mentais no contexto jurídico brasileiro, buscando uma aplicação mais justa e humanizada da lei. Metodologia: A metodologia utilizada é de análise documental e bibliográfica, examinando casos jurisprudenciais, doutrinas jurídicas e legislações pertinentes para compreender o tratamento jurídico e o suporte oferecido a pessoas privadas de liberdade que apresentam transtornos mentais. A pesquisa aborda princípios constitucionais, como dignidade humana, legalidade, necessidade e proporcionalidade, e analisa a aplicação das medidas de segurança em consonância com a Lei 10.216/2001, que promove a reintegração social e o atendimento em liberdade. A Resolução 487/2023 é discutida como um avanço na desinstitucionalização e humanização do sistema, destacando, ainda, os desafios de sua implementação. Resultados: A análise das doenças mentais no contexto jurídico brasileiro destaca a necessidade de integração entre Direito e saúde mental para garantir justiça e dignidade. A legislação penal, como o artigo 26 do Código Penal e diretrizes da Lei de Execução Penal, reflete um compromisso com o tratamento humanizado e a proteção de indivíduos com transtornos mentais. Doutrinadores e normas, como a Resolução n. 487/2023 do CNJ, reforçam a importância de avaliações psiquiátricas criteriosas e da adaptação das penas para promover inclusão social e evitar punições desproporcionais, equilibrando segurança pública com direitos humanos. Conclusão: Conclui-se que o sucesso da aplicação dessas diretrizes depende de uma integração robusta entre o Judiciário e o sistema de saúde, com investimento em infraestrutura e qualificação de profissionais, para que se efetive a proteção dos direitos fundamentais e a inclusão social das pessoas com transtornos mentais.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-08) Gama, Wilgnner Dias da
Trata-se de um estudo que busca abordar a correlação entre violência de gênero, desigualdade de gênero e a violência doméstica contra a mulher, grave forma de violação dos direitos humanos que encontra amparo na legislação brasileira, em especial, a Lei Maria da Penha. Objetivo: analisar a relação intrínseca entre violência doméstica contra a mulher e a desigualdade de gênero. Os objetivos específicos incluem a compreensão do conceito de violência de gênero e a situação da mulher na legislação brasileira, abordar os aspectos históricos e legais da Lei Maria da Penha, além de analisar o cenário brasileiro de violência doméstica, conectando essa violência à desigualdade de gênero. Metodologia: A pesquisa adota um método qualitativo, com procedimento descritivo e baseia-se em uma abordagem bibliográfica, utilizando doutrinas, legislação e artigos para fundamentar as discussões.
Resultados: A pesquisa evidencia a violência doméstica é uma manifestação clara da desigualdade de gênero, uma construção social que reflete diferenças de poder entre homens e mulheres. A violência de gênero, especialmente a doméstica, afeta profundamente as relações familiares e sociais, sendo uma das formas mais comuns de opressão das mulheres. A promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, representou um marco significativo na proteção das mulheres no Brasil, mas os altos índices de violência doméstica demonstram que o problema persiste de maneira alarmante. Conclusão: Conclui-se que, apesar dos avanços legais, o estudo destaca que as barreiras culturais e sociais, como a perpetuação de estereótipos de gênero e a dependência econômica, dificultam a denúncia e a superação da violência pelas mulheres. Assim, o combate à violência doméstica exige não só ações legais, mas também uma transformação cultural, promovendo a igualdade de gênero e a proteção integral das vítimas.