DISCUSSÃO SOBRE O USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERANTIVA À PRISÃO EM CASA DE ALBERGADO NO REGIME ABERTO

dc.contributor.authorTavares, Júlia Alves
dc.creator.advisor1Faria, Adriane Patrícia Santosen_US
dc.date.accessioned2021-02-18T17:06:46Z
dc.date.available2021-02-18T17:06:46Z
dc.date.issued2020-11-04
dc.description.abstractO monitoramento eletrônico tem o objetivo de fiscalizar os apenados à distância, nas saídas temporárias, regime semiaberto, regime aberto, domiciliar, e como alternativa à casa do albergado. Objetivo: Esse estudo abordou os motivos que levaram o Estado a substituir a prisão em casa de albergado por monitoração eletrônica, e levantou uma discussão acerca da efetividade do dispositivo, debruçando-se na posição doutrinária em relação a essa matéria. Também foram elencados os aspectos positivos e negativos do monitoramento eletrônico e; observou-se como a jurisprudência vem procedendo para resgatar o controle do Estado sobre os condenados, com uma breve análise do entendimento dos tribunais nesses casos. Metodologia: A metodologia caracteriza-se como bibliográfica, e foram consultados autores renomados, bem como artigos online em plataformas científicas tais como Scielo, Google acadêmico, dentre outros materiais pertinentes ao tema Conclusão: A pesquisa permitiu concluir, que com o fracasso do sistema prisional brasileiro e a falta de vagas em casa de albergado, para que o apenado cumpra em regime aberto, a vigilância eletrônica se tornou a única alternativa, pois impede que o condenado cumpra regime mais gravoso do que o imposto. Embora não haja consenso na doutrina, os tribunais têm decidido pela vigilância eletrônica, baseando-se nos artigos 115 e 146B da Lei de Execução Penal, bem como na Súmula Vinculante nº 56.en_US
dc.identifier.urihttp://localhost:80/jspui/handle/123456789/599
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.countryBrasilen_US
dc.publisher.departmentFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.initialsUnilavrasen_US
dc.subjectMonitoração Eletrônica de Condenadosen_US
dc.subjectRegime Abertoen_US
dc.subjectProgressão de Regimeen_US
dc.subjectSistema Prisional Brasileiroen_US
dc.titleDISCUSSÃO SOBRE O USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERANTIVA À PRISÃO EM CASA DE ALBERGADO NO REGIME ABERTOen_US
dc.typeMonographyen_US
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