A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO
dc.contributor.author | Silva, Thiago Roberto Magno | |
dc.creator.advisor1 | Ladeira, Aline Hadad | en_US |
dc.date.accessioned | 2019-09-02T17:09:56Z | |
dc.date.available | 2019-09-02T17:09:56Z | |
dc.date.issued | 2019-05-31 | |
dc.description.abstract | Com o intuito de proteger as entidades familiares das crises econômicas, fora criado pelo legislador o instituto do bem de família, que torna impenhorável, por determinação legal, o imóvel destinado a moradia de uma família. Apesar da impenhorabilidade deste imóvel denominado bem de família ser a regra, sua proteção não é absoluta, pois foram-lhe conferidas algumas exceções, como exemplo, a possibilidade de se penhorar o único imóvel residencial daquele que presta fiança em contratos de locação. Com a inclusão do direito à moradia no rol de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a penhora do bem de família do fiador da locação seria inconstitucional, uma vez que feriria a norma constitucional. Em sessão plenária, o Supremo Tribunal voltou atrás em seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade da referida norma, com fundamento na autonomia da vontade, argumentando que o cidadão tem a liberdade de escolher livremente se deve ou não ser fiador e de, assim escolhendo, arcar com os riscos que isso implicará. Deste modo, surge-se, então, o questionamento acerca da inconstitucionalidade desta penhora realizada no bem de família do fiador, argumentando que além de ferir o direito à moradia, lesionaria os princípios da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. Para tanto, analisa-se quem são os beneficiários da proteção do bem de família; seu resgate histórico; aspectos gerais e modalidades do bem de família; aspectos gerais da fiança e, por fim, defende-se a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, alegando que o Estado deve preservar, acima de tudo, os direitos fundamentais da pessoa humana, ao invés do direito ao crédito do mercado imobiliário, utilizando-se para tanto a pesquisa bibliográfica, recorrendo-se a renomados autores no direito de família, decisões recentes do nosso tribunal, bem como trabalhos e artigos científicos que versam sobre o assunto. | en_US |
dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/262 | |
dc.language.iso | pt_BR | en_US |
dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
dc.publisher.country | Brasil | en_US |
dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
dc.subject | Impenhorabilidade | en_US |
dc.subject | Inconstitucionalidade | en_US |
dc.subject | Fiador | en_US |
dc.subject | Bem de Família | en_US |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO | en_US |
dc.type | Monography | en_US |