A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO

dc.contributor.authorSilva, Thiago Roberto Magno
dc.creator.advisor1Ladeira, Aline Hadaden_US
dc.date.accessioned2019-09-02T17:09:56Z
dc.date.available2019-09-02T17:09:56Z
dc.date.issued2019-05-31
dc.description.abstractCom o intuito de proteger as entidades familiares das crises econômicas, fora criado pelo legislador o instituto do bem de família, que torna impenhorável, por determinação legal, o imóvel destinado a moradia de uma família. Apesar da impenhorabilidade deste imóvel denominado bem de família ser a regra, sua proteção não é absoluta, pois foram-lhe conferidas algumas exceções, como exemplo, a possibilidade de se penhorar o único imóvel residencial daquele que presta fiança em contratos de locação. Com a inclusão do direito à moradia no rol de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a penhora do bem de família do fiador da locação seria inconstitucional, uma vez que feriria a norma constitucional. Em sessão plenária, o Supremo Tribunal voltou atrás em seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade da referida norma, com fundamento na autonomia da vontade, argumentando que o cidadão tem a liberdade de escolher livremente se deve ou não ser fiador e de, assim escolhendo, arcar com os riscos que isso implicará. Deste modo, surge-se, então, o questionamento acerca da inconstitucionalidade desta penhora realizada no bem de família do fiador, argumentando que além de ferir o direito à moradia, lesionaria os princípios da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. Para tanto, analisa-se quem são os beneficiários da proteção do bem de família; seu resgate histórico; aspectos gerais e modalidades do bem de família; aspectos gerais da fiança e, por fim, defende-se a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, alegando que o Estado deve preservar, acima de tudo, os direitos fundamentais da pessoa humana, ao invés do direito ao crédito do mercado imobiliário, utilizando-se para tanto a pesquisa bibliográfica, recorrendo-se a renomados autores no direito de família, decisões recentes do nosso tribunal, bem como trabalhos e artigos científicos que versam sobre o assunto.en_US
dc.identifier.urihttp://localhost:80/jspui/handle/123456789/262
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.countryBrasilen_US
dc.publisher.departmentFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.initialsUnilavrasen_US
dc.subjectImpenhorabilidadeen_US
dc.subjectInconstitucionalidadeen_US
dc.subjectFiadoren_US
dc.subjectBem de Famíliaen_US
dc.titleA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃOen_US
dc.typeMonographyen_US
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