A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019-05-31
Autores
Silva, Thiago Roberto Magno
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Com o intuito de proteger as entidades familiares das crises econômicas, fora criado pelo legislador o instituto do bem de família, que torna impenhorável, por determinação legal, o imóvel destinado a moradia de uma família. Apesar da impenhorabilidade deste imóvel denominado bem de família ser a regra, sua proteção não é absoluta, pois foram-lhe conferidas algumas exceções, como exemplo, a possibilidade de se penhorar o único imóvel residencial daquele que presta fiança em contratos de locação. Com a inclusão do direito à moradia no rol de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a penhora do bem de família do fiador da locação seria inconstitucional, uma vez que feriria a norma constitucional. Em sessão plenária, o Supremo Tribunal voltou atrás em seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade da referida norma, com fundamento na autonomia da vontade, argumentando que o cidadão tem a liberdade de escolher livremente se deve ou não ser fiador e de, assim escolhendo, arcar com os riscos que isso implicará. Deste modo, surge-se, então, o questionamento acerca da inconstitucionalidade desta penhora realizada no bem de família do fiador, argumentando que além de ferir o direito à moradia, lesionaria os princípios da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. Para tanto, analisa-se quem são os beneficiários da proteção do bem de família; seu resgate histórico; aspectos gerais e modalidades do bem de família; aspectos gerais da fiança e, por fim, defende-se a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, alegando que o Estado deve preservar, acima de tudo, os direitos fundamentais da pessoa humana, ao invés do direito ao crédito do mercado imobiliário, utilizando-se para tanto a pesquisa bibliográfica, recorrendo-se a renomados autores no direito de família, decisões recentes do nosso tribunal, bem como trabalhos e artigos científicos que versam sobre o assunto.
Descrição
Palavras-chave
Impenhorabilidade , Inconstitucionalidade , Fiador , Bem de Família