PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES PRESAS PROVISORIAMENTE: (IM)POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PRESAS CONDENADAS DEFINITIVAMENTE
| dc.contributor.author | Marcelino, Tatiane Aparecida de Abreu | |
| dc.creator.advisor1 | Faria, Adriane Patrícia Santos | en_US |
| dc.date.accessioned | 2019-12-19T22:10:56Z | |
| dc.date.available | 2019-12-19T22:10:56Z | |
| dc.date.issued | 2019-09-17 | |
| dc.description.abstract | Introdução: O presente estudo apresenta a situação de crianças que convivem com suas genitoras dentro do cárcere, que correm risco a saúde física e psíquica. Objetivo: aplicar de forma extensiva a prisão domiciliar a todas as mulheres presas independentemente da situação jurídica no que tange a pena, com o intuito principal, o bem estar social dos infantes, que a luz da norma reflita de forma necessária para o magistrado na hora de aplica-la. Metodologia: Realizado por pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais de método analítico aborda a necessidade de extensão do benefício da prisão domiciliar para mulheres mães e gestantes que se encontram encarceradas e que não fazem jus ao benefício das presas provisórias. Tendo em vista a frequência de menores, filhos de detentas em penitenciarias não é medida considerada adequada, por ferir princípios constitucionais e não ser adequado o convívio dos mesmos. Ademais há prejuízos que lhes são causados em relação a precariedade dos sistemas prisionais brasileiros. Resultados: O estado deve garantir os direitos inerentes as presas crianças e aos adolescentes, a efetivação do princípio da dignidade humana, estabelecer o mínimo de respaldo legislativo para que a norma se estabelece de forma plena. Com o advento da Lei 13.257/2016 e o HC coletivo 143.641/SP, que inovou o ordenamento jurídico para maior atender as crianças e aos adolescentes de forma a beneficiar mulheres presas que possuem filhos. Conclusão: Ocorre que não corresponderam às expectativas, pois os magistrados ainda não consolidaram entendimento, por afirmarem que a gravidade do delito fere a ordem pública, que ainda se sobressai, e não bem estar e o convivo familiar do infante. Por fim houve neste conceito a criação da Lei 13.769/2018 que veio beneficiar mães e gestantes condenadas, mas ainda não está sendo aplicada com justeza por parte dos magistrados de primeira instancia, de maneira que é possível em instâncias superiores, por atender à necessidade maior que é o interesse da criança. Mas os requisitos exigidos para progressão de regime diferenciada são considerados complexos e devem ser revistos para que assim possa ser estendido o benefício. | en_US |
| dc.description.edition | Introduction: The present study presents the situation of children who live with their parents in prison, who are at risk to physical and mental health. Objective: Extensive application of house arrest to all women prisoners regardless of the legal situation with regard to punishment, with the main purpose, the social welfare of infants, so that the light of the norm reflects in a necessary way for the magistrate on the spot. to apply it. Methodology: Performed by bibliographical research, case law of the analytical method addresses the need to extend the benefit of house arrest to women mothers and pregnant women who are incarcerated and who are not entitled to the benefit of provisional prisoners. Given the frequency of minors, children of detainees in prisons is not considered appropriate because it violates constitutional principles and is not appropriate to live with them. In addition there are damages caused to them in relation to the precariousness of the Brazilian prison systems. Results: The state must guarantee the rights inherent to prey children and adolescents, the implementation of the principle of human dignity, establish the minimum legislative backing so that the standard is fully established. With the advent of Law 13.257 / 2016 and the collective HC 143.641 / SP, which innovated the legal system to better serve children and adolescents to benefit women prisoners who have children. Conclusion: It turns out that they did not live up to expectations, because the magistrates have not yet consolidated understanding, for claiming that the seriousness of the offense hurts the public order, which still stands out, and not well being and the family life of the infant. Finally, in this concept there was the creation of Law 13.769 / 2018 that came to benefit condemned mothers and pregnant women, but is not yet being applied fairly by the first instance magistrates, so that it is possible in higher instances, because it meets the greater need that is the interest of the child. But the requirements required for differentiated regime progression are considered complex and must be reviewed so that the benefit can be extended. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/403 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Progressão de Regime | en_US |
| dc.subject | Gestantes Detentas | en_US |
| dc.subject | Extensão de Benefício ao Condenado | en_US |
| dc.subject | Prisão Domiciliar | en_US |
| dc.title | PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES PRESAS PROVISORIAMENTE: (IM)POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PRESAS CONDENADAS DEFINITIVAMENTE | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |