COLABORAÇÃO PREMIADA: A FIGURA DO DELATOR E O MOMENTO PROCESSUAL DE SUA OITIVA
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Data
2019-11-05
Autores
Melo, Fabiano Carvalho de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei
12.850/2013 que tem como foco a delação premiada, que de modo demonstre o
objetivo, efetividade e problemas que ela pode solucionar no nosso ordenamento
jurídico, Sendo que a delação é uma ferramenta utilizada pelo Estado para
resolver de forma mais eficaz os crimes. Entretanto cuidados devem ser tomados
na forma de utilização não afrontando as garantias individuais do asseguradas
pela Constituição Federal e pelo Ordenamento Jurídico. Objetivo: O que se
pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a aplicação
da delação premiada, podendo o delator ter alguns benefícios por ter delatado
outras pessoas que cometeram o ato ilícito. Metodologia: Os presentes dados
foram coletados por meio de uma pesquisa bibliográfica em artigos científicos,
livros, e sites relacionados diretamente com o tema abordado, sobre o tema
delação premiada Lei 12.850/2013. Resultado: A delação premiada tem como
finalidade dar um privilégio ou gratificação pelo ato de contar o ocorrido os crimes
objeto de investigação para ajudar a solucionar. Conclusão: Após analise à
doutrina e jurisprudência, em síntese, a delação premiada, demonstra ser eficaz
no combate ao crime organizado. Com esse instituto pode-se conseguir redução
de sua pena que será fixada, mas muito raro o perdão judicial.
Descrição
Palavras-chave
Redução da Pena , Perdão Judicial , Oitiva , Delação Premiada