TRÁFICO PRIVILEGIADO: UMA CRÍTICA À PUNIBILIDADE JURISDICIONAL
| dc.contributor.author | Cruz, Igor Oliveira da | |
| dc.creator.advisor1 | Castanheira, Walkíria Oliveira | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-09-06T11:35:20Z | |
| dc.date.available | 2021-09-06T11:35:20Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-11 | |
| dc.description.abstract | O conceito de drogas passou por diversas mudanças até chegar ao conceito atual, devido a comercialização de entorpecentes que definiu o crime de tráfico. Em razão do atual contexto que o ser humano se encontra e que o insere cada vez mais no mundo do tráfico de drogas, o sistema carcerário se vê diante de uma superlotação. Têm sido feitos esforços com a intenção de aliviar, de melhorar as condições para o condenado que possui um bom histórico, buscando tornar possível sua ressocialização na sociedade após o cumprimento de sua pena em regimes antes não permitidos pela Lei de Crimes Hediondos. Objetivo: os desdobramentos do tráfico e do tráfico privilegiado no Brasil atualmente, por meio de legislação e através dos entendimentos doutrinários de vários autos referente ao tema supracitado. Metodologia: Foi realizada uma revisão bibliográfica na legislação e em periódicos, artigos científicos, teses, livros. Resultados: O tráfico ilícito de drogas, no benefício de privilegiado, teve seu caráter de hediondez retirado pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão: A principal diferença entre o tráfico profissional e tráfico privilegiado encontra-se no fato de que, o segundo tem como principal característica o preenchimento de requisitos como bons antecedentes, réu primário, não integrar organização criminosa ou atividade criminosa. No entendimento do Superior Tribunal Federal o condenado, ao entrar em contato com outro pode aliciar-se a organizações criminosas. Além disso, os benefícios do tráfico privilegiado tendem a introduzir cada vez mais a população jovem nessa prática. | en_US |
| dc.description.edition | The concept of drugs has undergone several changes until reaching the current concept, due to the commercialization of narcotics that defined the crime of trafficking. Due to the current context in which the human being finds himself and which increasingly inserts him in the world of drug trafficking, the prison system is faced with an overcrowding. Efforts have been made with the intention of alleviating, improving conditions for the convict who has a good record, seeking to make it possible for him to re-socialize in society after serving his sentence in regimes previously not permitted by the Heinous Crimes Law. Objective: the unfolding of trafficking and privileged trafficking in Brazil today, through legislation and through the doctrinal understandings of various records referring to the aforementioned theme. Methodology: A bibliographic review of the legislation and periodicals, scientific articles, theses, books was carried out. Results: Illicit drug trafficking, for the privileged benefit, had its hideous character removed by the Federal Supreme Court. Conclusion: The main difference between professional trafficking and privileged trafficking lies in the fact that, the second one has as its main characteristic the fulfillment of requirements such as a good record, a primary defendant, not being part of a criminal organization or criminal activity. In the opinion of the Federal Superior Court, the convicted person, when in contact with another person, can enlist in criminal organizations. In addition, the benefits of privileged trafficking tend to increasingly introduce young people into this practice. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/696 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Tráfico de Drogas | en_US |
| dc.subject | Tráfico Privilegiado | en_US |
| dc.subject | Desclassificação da Hediondez | en_US |
| dc.subject | Sistema Prisional Brasileiro | en_US |
| dc.title | TRÁFICO PRIVILEGIADO: UMA CRÍTICA À PUNIBILIDADE JURISDICIONAL | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |