TRÁFICO PRIVILEGIADO: UMA CRÍTICA À PUNIBILIDADE JURISDICIONAL
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Data
2021-05-11
Autores
Cruz, Igor Oliveira da
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O conceito de drogas passou por diversas mudanças até chegar ao conceito atual, devido a comercialização de entorpecentes que definiu o crime de tráfico. Em razão do atual contexto que o ser humano se encontra e que o insere cada vez mais no mundo do tráfico de drogas, o sistema carcerário se vê diante de uma superlotação. Têm sido feitos esforços com a intenção de aliviar, de melhorar as condições para o condenado que possui um bom histórico, buscando tornar possível sua ressocialização na sociedade após o cumprimento de sua pena em regimes antes não permitidos pela Lei de Crimes Hediondos. Objetivo: os desdobramentos do tráfico e do tráfico privilegiado no Brasil atualmente, por meio de legislação e através dos entendimentos doutrinários de vários autos referente ao tema supracitado. Metodologia: Foi realizada uma revisão bibliográfica na legislação e em periódicos, artigos científicos, teses, livros. Resultados: O tráfico ilícito de drogas, no benefício de privilegiado, teve seu caráter de hediondez retirado pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão: A principal diferença entre o tráfico profissional e tráfico privilegiado encontra-se no fato de que, o segundo tem como principal característica o preenchimento de requisitos como bons antecedentes, réu primário, não integrar organização criminosa ou atividade criminosa. No entendimento do Superior Tribunal Federal o condenado, ao entrar em contato com outro pode aliciar-se a organizações criminosas. Além disso, os benefícios do tráfico privilegiado tendem a introduzir cada vez mais a população jovem nessa prática.
Descrição
Palavras-chave
Tráfico de Drogas , Tráfico Privilegiado , Desclassificação da Hediondez , Sistema Prisional Brasileiro