DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUAS IMPLICAÇÕES MATERIAIS
| dc.contributor.author | Paiva, Bruno Faria | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-17T13:24:24Z | |
| dc.date.available | 2025-01-17T13:24:24Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-08 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho analisa as infrações administrativas previstas nos artigos 165-A e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) à luz dos princípios constitucionais da liberdade, segurança e não autoincriminação, bem como de seus princípios derivados e acessórios. A relevância do tema se reforça diante da significativa repercussão social, individual e jurídica dessas infrações e do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1079), que declarou constitucionais os dispositivos dos artigos 165-A e 277, §§2º e 3º. Objetivo: Traçar um panorama histórico-normativo das mudanças sofridas por esses dispositivos e suscitar os efeitos materiais instados pela Nova Lei Seca na proteção dos bens jurídicos tutelados pelas infrações administrativas do Art. 165 e 165-A do CTB quando de uma análise macro (social) e micro (individual). Metodologia: Pesquisa narrativa baseada em análise de artigos, dados estatísticos, jurisprudência e doutrina jurídica, complementada por estudo de caso. Resultados: Observou-se uma ligação estrita entre a situação de constitucionalidade dos artigos elencados, principalmente o artigo 165-A, e seus efeitos na realidade prática, quando de sua aplicação. Conclusão: Em suma, concluiu-se que a normativa disposta no Art. 165-A e acessórios é formalmente inconstitucional e como consequência provoca dissídios jurídicos, sociais e individuais que poderão sustentar nova Ação Direta de Inconstitucionalidade futuramente. | |
| dc.identifier.citation | Inconstitucionalidade, Princípios, Nova Lei Seca, Código de Trânsito, Infrações. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1431 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUAS IMPLICAÇÕES MATERIAIS | |
| dc.type | Monography |