O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS SOB A PERSPECTIVA DA MULTIPARENTALIDADE
| dc.contributor.author | Martins, Alanys Valença | |
| dc.creator.advisor1 | Ladeira, Aline Hadad | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-12-22T14:37:17Z | |
| dc.date.available | 2021-12-22T14:37:17Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-10 | |
| dc.description.abstract | A filiação socioafetiva se configura como uma forma de reconhecimento da paternidade advinda do afeto, da convivência e do cuidado quando não há o vínculo biológico, desaguando no conceito contemporâneo da multiparentalidade; Neste contexto, recentemente foi admitido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 63/2017, e posteriormente editado pelo Provimento 83/2019, o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, que outrora, só era admitida na chancela Judicial. Dessa forma, pretende investigar os efeitos advindos dessa possibilidade do reconhecimento extrajudicial e analisar as consequências das mudanças advindas do novo procedimento no campo da filiação socioafetiva e ou da multiparentalidade. Metodologia: A pesquisa baseia-se no método analítico em revisões bibliográficas, legais, jurisprudenciais e doutrinárias acerca do reconhecimento da filiação socioafetiva, dos efeitos e parâmetros de seu reconhecimento extrajudicial e da multiparentalidade decorrente desta. Conclusão: O afeto ao se tornar prevalente no ordenamento jurídico, trouxe uma visão mais sociológica baseada na convivência e no maior benefício para os filhos, ao consagrar o vínculo afetivo tão importante e até superior ao vínculo puramente genético. Todavia, as mudanças geradas pelo Provimento 83/2019 do CNJ, ao mutilar o seu provimento anterior a fim de preencher suas lacunas trouxeram uma série de limitações para um número enorme de crianças e formações familiares, ao se tornar restrito apenas a uma minoria. Em virtude disso, é necessário que seja revisto o atual provimento em busca de um possível equilíbrio, afastando as exclusões e possibilitando que as famílias, mesmo que prezando a segurança jurídica, tenham acesso e facilidade para ostentar em seus registros civis aquilo que vivenciam em dia a dia. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/748 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Filiação Socioafetiva | en_US |
| dc.subject | Multiparentalidade | en_US |
| dc.subject | Provimento 63/2017 | en_US |
| dc.subject | Provimento 83/2019 | en_US |
| dc.title | O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS SOB A PERSPECTIVA DA MULTIPARENTALIDADE | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |