O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS SOB A PERSPECTIVA DA MULTIPARENTALIDADE
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Data
2021-11-10
Autores
Martins, Alanys Valença
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A filiação socioafetiva se configura como uma forma de reconhecimento da paternidade advinda do afeto, da convivência e do cuidado quando não há o vínculo biológico, desaguando no conceito contemporâneo da multiparentalidade; Neste contexto, recentemente foi admitido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 63/2017, e posteriormente editado pelo Provimento 83/2019, o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, que outrora, só era admitida na chancela Judicial. Dessa forma, pretende investigar os efeitos advindos dessa possibilidade do reconhecimento extrajudicial e analisar as consequências das mudanças advindas do novo procedimento no campo da filiação socioafetiva e ou da multiparentalidade. Metodologia: A pesquisa baseia-se no método analítico em revisões bibliográficas, legais, jurisprudenciais e doutrinárias acerca do reconhecimento da filiação socioafetiva, dos efeitos e parâmetros de seu reconhecimento extrajudicial e da multiparentalidade decorrente desta. Conclusão: O afeto ao se tornar prevalente no ordenamento jurídico, trouxe uma visão mais sociológica baseada na convivência e no maior benefício para os filhos, ao consagrar o vínculo afetivo tão importante e até superior ao vínculo puramente genético. Todavia, as mudanças geradas pelo Provimento 83/2019 do CNJ, ao mutilar o seu provimento anterior a fim de preencher suas lacunas trouxeram uma série de limitações para um número enorme de crianças e formações familiares, ao se tornar restrito apenas a uma minoria. Em virtude disso, é necessário que seja revisto o atual provimento em busca de um possível equilíbrio, afastando as exclusões e possibilitando que as famílias, mesmo que prezando a segurança jurídica, tenham acesso e facilidade para ostentar em seus registros civis aquilo que vivenciam em dia a dia.
Descrição
Palavras-chave
Filiação Socioafetiva , Multiparentalidade , Provimento 63/2017 , Provimento 83/2019