A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO PROCESSO FALIMENTAR

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dc.contributor.authorDialuce, Tatiane Aparecida dos Santos
dc.creator.advisor1Guimarães, Giovani Gomesen_US
dc.date.accessioned2021-04-08T18:32:50Z
dc.date.available2021-04-08T18:32:50Z
dc.date.issued2020-10-06
dc.description.abstractA proteção dos direitos do trabalhador quando em conflito com o processo de falência e as prerrogativas do direito trabalhistas em face do processo falimentar. Objetivo:O presente trabalho tem por objetivo estabelecer uma relação entre os direitos do trabalhador e o processo de falência, elencando a proteção do trabalhador em meio à égide falimentar. Estabelecendo ainda um contexto histórico do direito do trabalho e da necessidade de proteção dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador ainda que se encontre em face de uma empresa em falência. Trata ainda da execução dos créditos trabalhistas dentro do processo de falência e da incidência da proteção do trabalhador neste ínterim. Metodologia:A metodologia utilizada neste trabalho é o método essencial da pesquisa bibliográfica, utilizando-se de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória.Resultados: Temos, com o decorrer do trabalho, que os créditos trabalhistas possuem prioridade dentro do processo falimentar, quando incididos sobre os salários dos últimos três meses, denotando a proteção do trabalhador em estado de vulnerabilidade. Conclusão: A proteção dos direitos do trabalhador, quando elencados ao processo falimentar, devem prevalecer aos demais créditos estabelecidos no processo, em decorrência de seu caráter alimentar e do princípio da proteção do trabalhador.en_US
dc.description.editionThe protection of workers' rights when in conflict with the bankruptcy process and the prerogatives of labor law in the face of the bankruptcy process. Objective: The present work aims to establish a relationship between workers' rights and the bankruptcy process, listing the protection of workers in the midst of bankruptcy. It also establishes a historical context of labor law and the need to protect the fundamental rights and guarantees of workers, even though they are facing a bankrupt company. It also deals with the enforcement of labor claims within the bankruptcy process and the incidence of worker protection in the interim. Methodology: The methodology used in this work is the essential method of bibliographic research, using a qualitative, descriptive, and exploratory approach. Results: We have, over the course of work, that labor claims have priority within the bankruptcy process, when they are levied on the wages of the last three months, denoting the protection of the vulnerable worker. Conclusion: The protection of workers' rights, when listed in the bankruptcy process, must prevail over the other credits issued in the process, due to their food nature and the principle of workerprotection.en_US
dc.identifier.urihttp://localhost:80/jspui/handle/123456789/652
dc.language.isopt_BRen_US
dc.publisherFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.countryBrasilen_US
dc.publisher.departmentFundação Educacional de Lavrasen_US
dc.publisher.initialsUnilavrasen_US
dc.subjectProteção do Trabalhadoren_US
dc.subjectFalência de Empresasen_US
dc.subjectExecução Trabalhistaen_US
dc.subjectProcesso Falimentaren_US
dc.titleA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO PROCESSO FALIMENTARen_US
dc.typeMonographyen_US
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