A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO PROCESSO FALIMENTAR
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Data
2020-10-06
Autores
Dialuce, Tatiane Aparecida dos Santos
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A proteção dos direitos do trabalhador quando em conflito com o processo de falência e as prerrogativas do direito trabalhistas em face do processo falimentar. Objetivo:O presente trabalho tem por objetivo estabelecer uma relação entre os direitos do trabalhador e o processo de falência, elencando a proteção do trabalhador em meio à égide falimentar. Estabelecendo ainda um contexto histórico do direito do trabalho e da necessidade de proteção dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador ainda que se encontre em face de uma empresa em falência. Trata ainda da execução dos créditos trabalhistas dentro do processo de falência e da incidência da proteção do trabalhador neste ínterim. Metodologia:A metodologia utilizada neste trabalho é o método essencial da pesquisa bibliográfica, utilizando-se de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória.Resultados: Temos, com o decorrer do trabalho, que os créditos trabalhistas possuem prioridade dentro do processo falimentar, quando incididos sobre os salários dos últimos três meses, denotando a proteção do trabalhador em estado de vulnerabilidade. Conclusão: A proteção dos direitos do trabalhador, quando elencados ao processo falimentar, devem prevalecer aos demais créditos estabelecidos no processo, em decorrência de seu caráter alimentar e do princípio da proteção do trabalhador.
Descrição
Palavras-chave
Proteção do Trabalhador , Falência de Empresas , Execução Trabalhista , Processo Falimentar