EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ABORDAGEM CRÍTICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
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Data
2021-11-18
Autores
Oliveira, João Paulo de Castro Dutra e
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Nesse trabalho será realizada a abordagem dos direitos fundamentais, com enfoque no princípio da não culpabilidade, posteriormente será, também, abordada a sistemática das prisões no Brasil e relativização da presunção de não culpabilidade pela execução antecipada da pena, observados os entendimentos emanados pelo Supremo Tribunal Federal. Objetivo: Analisar a aplicação da limitação ao princípio da não culpabilidade na execução provisória da pena, em vista da sistemática das prisões no Brasil e o variante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Metodologia: O estudo foi realizado com base na revisão bibliográfica de variados autores, que demonstravam seus posicionamentos a respeito do tema central do trabalho. Conclusão: A conclusão irá abordar o resumo do assunto abordado, onde ocorrerá a demonstração de que a presunção de não culpabilidade, assim como os demais direitos fundamentais, não tem o caráter absoluto podendo ser relativizada quando em conflito com outros direitos fundamentais por meio da ponderação, devendo, para tanto, ser analisado o caso concreto.
Descrição
Palavras-chave
Limitação aos Direitos Fundamentais , Execução Provisória da Pena , Princípio da não Culpabilidade , Execução Antecipada da Pena