A LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO MÉTODO APAC: A VALORIZAÇÃO HUMANA COMO PILAR NA EXECUÇÃO DE PENA
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Data
2020-11-03
Autores
Fonseca, Maria Eduarda Vieira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O modelo apaqueano de atividade diversa ao sistema carcerário brasileiro convencional tem, cada vez mais, tomado força no Brasil, sob a filosofia de penas mais humanizadas e o devido respeito à sociedade, preconizando o desenvolvimento pessoal do apenado com base em suas características próprias. Demais disso, o modelo da APAC, com a devida previsão legal sob a Lei de Execução Penal, compreende que todos os seres humanos são passíveis de recuperação, desde que haja o devido tratamento adequado. Com base nisso, destaca-se a resposta ao questionamento se APAC pode ser considerada uma alternativa viável a diminuir os problemas em decorrência da falência do sistema penitenciário convencional. Objetivo: Apresentar o modelo brasileiro de execução da pena o qual cumpra com as garantias já predispostas e, consequentemente, demonstrando os resultados efetivos na ressocialização do preso, vez que estes não são devidamente divulgados, desconhecidos. Metodologia: O método abordado é o dedutivo ao analisar o sistema apaqueano sob uma perspectiva geral, para só então discutir o principal problema de pesquisa. Ademais, o presente trabalho tem como forma descritiva, onde busca-se descrever de forma pormenorizada o método utilizado nas APACs, diferentemente dos métodos utilizados no sistema carcerário brasileiro. Para tal, busca-se o estudo bibliográfico através da revisão de textos e entrevistas. Conclusão: A considerar a quantidade exorbitante em número de apenados recuperados após os tratamentos humanizadas apaqueanos, nota-se o sucesso da aplicação do método, com uma recuperação em torno de 90%, em que lhe são importantes o trabalho, a assistência jurídica e salutar, dentre outros elementos implementados. Todavia, o sistema ainda é marcado por baixa aplicação no território brasileiro, vez que, na atualidade, existem cerca de 54 unidades da APAC administradas pelo Centro de Reintegração Social (CRS), sem a presença policial, ao passo em que em fase de implementação existem 83 unidades.
Descrição
Palavras-chave
APAC , Execução da Pena , Ressocialização , Dignidade da Pessoa Humana