RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: UMA ANÁLISE ACERCA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL
| dc.contributor.author | Lima, Márcia de | |
| dc.creator.advisor1 | Leite, Robson Soares | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-03-03T18:58:05Z | |
| dc.date.available | 2021-03-03T18:58:05Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-19 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho apresenta uma análise dos principais pontos acerca da recuperação judicial e desconsideração da personalidade jurídica relacionada à nova redação do artigo 50 do Código Civil. Objetivo: Analisar a possibilidade de conciliar a preservação da empresa mantendo-se os direitos creditórios que os credores possuem. Metodologia: Foi realizada uma revisão bibliográfica de teor qualitativo e descritivo. Resultados: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa garantir aos credores o pagamento de seus créditos, objetivando a manutenção da integridade da empresa, buscando atingir diretamente os bens dos sócios que cometeram um ilícito por meio do abuso da pessoa jurídica. O intuito é garantir a segurança do mercado, inibir fraudes e ainda garantir a segurança jurídica do ordenamento patrimonial. A modificação do texto legal do artigo 50 do Código Civil trazida pela Lei nº 13.874 de 2019, instaurou novos conceitos, como para os termos do desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Conclusão: É possível concluir que o processo de recuperação judicial é de suma importância para auxiliar empreendedores a superarem a crise de sua empresa. Entretanto, com a alteração do artigo 50 do Código Civil da Lei nº 13.874 de 2019 foi possível percebe-se que atualmente existem maiores dificuldades para a solicitação da desconsideração. Por tanto, para conciliar a preservação da empresa e os direitos dos credores, sugere-se que este instituto seja avaliado por um modelo multidisciplinar para não ocorrer à promoção de qualquer abusividade na utilização desse instituto. | en_US |
| dc.description.edition | This paper presents an analysis of the main points about judicial reorganization and disregard of legal personality related to the new wording of article 50 of the civil code. Objective: To analyze the possibility of reconciling the preservation of the company while maintaining the credit rights that creditors have. Methodology: A qualitative and descriptive bibliographic review was carried out. Results: The institute of disregarding legal personality aims to guarantee creditors the payment of their credits, aiming at maintaining the integrity of the company, seeking to directly reach the partners' assets, where they committed an offense through the company. The aim is to guarantee the security of the market, inhibit fraud and also guarantee the legal security of the patrimonial order. The modification of the legal text of article 50 of the Civil Code brought by Law No. 13,874 of 2019, introduced new concepts, such as for the terms of misuse of purpose and confusion of assets. Conclusion: It is possible to conclude that the judicial reorganization process is of paramount importance in helping traders to overcome their company's crisis. However, with the amendment of article 50 of the Civil Code of Law No. 13,874 of 2019 it was possible to realize that currently there are greater difficulties in requesting disregard. Therefore, to reconcile the preservation of the company and the rights of creditors, it is suggested that this institute be evaluated by a multidisciplinary model so as not to promote any abuse in the use of that institute. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/625 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Unilavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | ART. 50 Código Civil | en_US |
| dc.subject | Recuperação Judicial | en_US |
| dc.subject | Pessoa Jurídica | en_US |
| dc.subject | Segurança Jurídica | en_US |
| dc.title | RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: UMA ANÁLISE ACERCA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |