ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
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Data
2020-06-02
Autores
Silva, Denis Maicon Ramos da
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
fazer um profunda análise dos institutos da Lei 9.099/95, da Jurisprudência e da doutrina, a fim de verificar se os integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais são autoridades policiais competentes para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Metodologia: Os presentes dados foram coletados por meio de uma pesquisa bibliográfica em artigos científicos, livros, Jurisprudência dos Tribunais Estadual e do STF e, ainda, em sites relacionados diretamente com o tema abordado. Resultados: O cerne da discussão envolve a Lei Estadual nº. 22.247/16, de 22 de julho de 2016, que em seu artigo 191 permitiu que o Termo Circunstanciado de Ocorrência, até então lavrado apenas pela Polícia Civil, através dos Delegados de Polícia, também pudessem ser lavrados pelos integrantes da Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar no Estado de Minas Gerais. Todavia, a Associação dos Delegados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº. 5627, alegando a inconstitucionalidade do artigo 191 da respectiva legislação estadual e a ilegitimidade da Polícia Militar para lavrar o TCO. A doutrina e a jurisprudência pesquisada divergem sobre o tema, de modo que ainda não há decisão unânime sobre o tema. Conclusão: Apesar da falta de clareza do art. 69 da Lei 9.099/95 ao tratar da autoridade policial competente para lavrar o TCO, da incongruência de posicionamentos da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, e, ainda, considerando os princípios norteadores da Lei 9.099/95, atrelado ao dever de eficiência da administração pública, bem como, a existência de norma legal em pleno vigor que autoriza policias e bombeiros militares lavrar o TCO em MG, por hora, até que o STF de manifeste de forma definitiva sobre o assunto, somos forçosos a concluir que em Minas Gerais os integrantes da Policia Militar são competentes para lavrar o TCO.
Descrição
Palavras-chave
Termo Circunstanciado , Legitimidade , Policia Militar , TCO