ANÁLISE DA LEI N. 13.769/2018 COM ÊNFASE NAS SUBSTITUIÇÕES DAS PRISÕES E OS IMPACTOS CAUSADOS NO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE
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Data
2019-10-09
Autores
Alves, Rennyane Fátima
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: Apresenta um estudo sobre os problemas enfrentados pelas mulheres privadas de liberdade e os impactos que a privação de liberdade causam para o desenvolvimento do menor. Objetivo: analisar a Lei 13.769/2018 buscando aferir as possibilidades de substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar, bem como examinar os reflexos que a maternidade no cárcere ocasiona no desenvolvimento do infante. Para isso, será analisado os direitos e garantias fundamentais indispensáveis para o crescimento desta criança, priorizando o direito ao convívio familiar, em especial, com sua progenitora. Contudo, abordará também a inadequação dos presídios para atender as necessidades maternas e infantis, assim como buscará medidas alternativas à prisão para beneficiar a manutenção do poder familiar e, consequentemente, o desenvolvimento físico e psíquico destas crianças. Metodologia: trata-se de uma pesquisa do tipo explicativa, utilizando-se como meio a pesquisa bibliográfica, que por fim terá uma abordagem qualitativa. Resultados: foi realizado um estudo das principais leis que ensejaram medidas desencarceradoras afim de estabelecer uma maior aproximação dos presos às suas famílias, assim como os Habeas Corpus 151.057/DF e 143.641/ SP que desencadearam a promulgação da Lei 13.769/18, resultando em divergências jurisprudenciais, nos quais a grande maioria dos pedidos de substituição ainda são indeferidos pelos tribunais. Conclusão: Por fim, o trabalho abordará a aplicação da Lei 13.769/2018 nos dias atuais por meio de estudos jurisprudenciais, analisando as melhores medidas em benefício do menor. Conclui-se, portanto, a imprescindibilidade das razões humanitárias que justifiquem o abrandamento do tratamento penal destas mulheres, permitindo uma aproximação maior dos laços familiares, especialmente, o convívio com seus filhos.
Descrição
Palavras-chave
Lei 13.769/2018 , Maternidade no Cárcere , Prisão Domiciliar , Desenvolvimento integral da Criança.